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norma nº 1445/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaSÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - AGENTES POLÍTICOS - SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - EMPREGADO PÚBLICO.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2022
De 11 de fevereiro de 2022
SÚMULA: Recomposição salarial geral anual –
Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Agentes
Políticos – Servidores Públicos Efetivos e
Comissionados – Empregado Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Artigo 1°. – Ficam recompostos monetariamente os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais lotados nos
Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão e
dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder
Legislativo, conforme a Lei Municipal n° 1.000/2013,
constante da folha de pagamento da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul - PR, cujo índice de revisão geral será de 14,68%
(quatorze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento),
referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
§1º - Aos Vereadores será aplicado apenas a revisão geral
anual, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimos por cento), referente ao período de janeiro de 2021
a dezembro de 2021.
§2º - A correção do período do ano de 2020 foi aferida através
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no
percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento); no que tange a correção do período do
Í
ano de 2021, foi aferida através do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento).
Artigo 2°. – Ficam alterados nos mesmos percentuais os
valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e comissionados.
Parágrafo Único – O cálculo dos valores que acumularem
fração de centavos será arredondado para a unidade
imediatamente superior.
Artigo 3°. – A implantação em folha de pagamento, conforme
na presente lei, fica condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira da administração e às disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4°. – Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, surtidos os efeitos financeiros retroativos a 01° de
janeiro de 2022.
Itaúna do Sul, 11 de fevereiro de 2022.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:85D98150
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/02/2022. Edição 2455
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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