| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - AGENTES POLÍTICOS - SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - EMPREGADO PÚBLICO. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2022 De 11 de fevereiro de 2022 SÚMULA: Recomposição salarial geral anual – Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Agentes Políticos – Servidores Públicos Efetivos e Comissionados – Empregado Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1°. – Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme a Lei Municipal n° 1.000/2013, constante da folha de pagamento da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - PR, cujo índice de revisão geral será de 14,68% (quatorze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. §1º - Aos Vereadores será aplicado apenas a revisão geral anual, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. §2º - A correção do período do ano de 2020 foi aferida através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento); no que tange a correção do período do Í ano de 2021, foi aferida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento). Artigo 2°. – Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados. Parágrafo Único – O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior. Artigo 3°. – A implantação em folha de pagamento, conforme na presente lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da administração e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 4°. – Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2022. Itaúna do Sul, 11 de fevereiro de 2022. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:85D98150 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/02/2022. Edição 2455 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/