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norma nº 1446/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.443/2022 dispondo sobre o reajuste dos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do município.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2022
De 22 de fevereiro de 2022
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
1.443/2022 DISPONDO SOBRE O REAJUSTE
DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E
PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da lei municipal n° 1443/2022 passará a
viger acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1º - ..................................
“Parágrafo único: Fica estendida a referida recomposição, no
mesmo percentual estabelecido no caput, aos inativos e
pensionistas em fruição de seus respectivos benefícios na data
de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme
art. 7º da referida emenda.”
Art. 2º - O artigo 2º da lei municipal n° 1443/2022 passará a
viger acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação:
Art. 2º - .....................................
“§2º - Ficam igualmente reajustados, no mesmo percentual, os
benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a
publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme art.
40, § 8º da Constituição Federal.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogue-se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 22 de fevereiro de 2022.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:47298BDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/02/2022. Edição 2462
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