| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.443/2022 dispondo sobre o reajuste dos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do município. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2022 De 22 de fevereiro de 2022 Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.443/2022 DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O artigo 1º da lei municipal n° 1443/2022 passará a viger acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 1º - .................................. “Parágrafo único: Fica estendida a referida recomposição, no mesmo percentual estabelecido no caput, aos inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme art. 7º da referida emenda.” Art. 2º - O artigo 2º da lei municipal n° 1443/2022 passará a viger acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação: Art. 2º - ..................................... “§2º - Ficam igualmente reajustados, no mesmo percentual, os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme art. 40, § 8º da Constituição Federal.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 4º - Revogue-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 22 de fevereiro de 2022. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:47298BDB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/02/2022. Edição 2462 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/