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norma nº 1447/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2022
De 09 de março de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de exercício
anterior, excesso de arrecadação e anulação de
dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Exercício Anterior por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 335.600,00 (trezentos e trinta e
cinco mil e seiscentos reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINETE DO PREFEITO
04002:0412200022.022 – Gestão das Atividades do Gabinete do
Prefeito
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
012)....................R$ 14.000,00
TOTAL ..............R$ 14.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.003 – Aquisição de Veículo para a Secretaria de
Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
032)....................R$ 8.600,00
TOTAL ..............R$ 8.600,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
687)....................R$ 60.000,00
TOTAL ..............R$ 60.000,00
FONTE: 687 – Conv.SEDU 83/2021 – Aquisição de Veiculo sedan
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS
04002:0412200022.008 – Assistência Financeira a Gestão de
Representação Politica
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 052).................... R$ 30.000,00
TOTAL ..............R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04003:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04003:0412100022.016 – Gestão das Atividades da Divisão de
Contabilidade
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
085)....................R$ 18.000,00
TOTAL ..............R$ 18.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER
E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236500062.036 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 343).................... R$ 73.000,00
TOTAL ..............R$ 73.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
06001:1236500062.034 – Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 286).................... R$ 60.000,00
TOTAL ..............R$ 60.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
06001:1236100062.035 – Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 318).................... R$ 20.000,00
TOTAL ..............R$ 20.000,00
FONTE: 123 – Convenio T – Pnat Estadual
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
24.29.99.01.02.00.00.00.00 – CONV. SEDU 83/2021 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO SEDAN PARA ADM - F. 796
60.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.077 – Gestão das Despesas da Divisão de Meio
Ambiente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
659)....................R$ 2.000,00
TOTAL ........................... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
09002:1854100052.078 – Gestão das Atividades da Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 664).................... R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
666)......R$ 20.000,00
TOTAL ..............R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 335.600,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), proveniente das
seguintes fontes:
FONTE: 0103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB R$ 133.000,00
FONTE: 0123 - Convenio TE - PNAT Estadual R$ 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO............................................R$ 153.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.006 – Gestão das atividades da Secretaria de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
043)......R$ 59.600,00
TOTAL .............. R$ 59.600,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de
Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 175).................... R$ 63.000,00
TOTAL ..............R$ 63.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 122.600,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e dois (09/03/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:27F24EE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/03/2022. Edição 2474
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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