| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2022 De 09 de março de 2022 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Exercício Anterior por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 335.600,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais), na seguinte dotação: 02000:- GABINETE DO PREFEITO 02001:- GABINETE DO PREFEITO 04002:0412200022.022 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 012)....................R$ 14.000,00 TOTAL ..............R$ 14.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04001:0412200021.003 – Aquisição de Veículo para a Secretaria de Administração 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 032)....................R$ 8.600,00 TOTAL ..............R$ 8.600,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 687)....................R$ 60.000,00 TOTAL ..............R$ 60.000,00 FONTE: 687 – Conv.SEDU 83/2021 – Aquisição de Veiculo sedan 04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS 04002:0412200022.008 – Assistência Financeira a Gestão de Representação Politica 300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335043:- Subvenções Sociais (Ficha 052).................... R$ 30.000,00 TOTAL ..............R$ 30.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04003:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04003:0412100022.016 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 085)....................R$ 18.000,00 TOTAL ..............R$ 18.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06001:1236500062.036 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe 300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339030:- Material de Consumo (Ficha 343).................... R$ 73.000,00 TOTAL ..............R$ 73.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 06001:1236500062.034 – Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339030:- Material de Consumo (Ficha 286).................... R$ 60.000,00 TOTAL ..............R$ 60.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 06001:1236100062.035 – Gestão do Transporte Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339030:- Material de Consumo (Ficha 318).................... R$ 20.000,00 TOTAL ..............R$ 20.000,00 FONTE: 123 – Convenio T – Pnat Estadual 09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 24.29.99.01.02.00.00.00.00 – CONV. SEDU 83/2021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEDAN PARA ADM - F. 796 60.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00 09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 09002:1854100052.077 – Gestão das Despesas da Divisão de Meio Ambiente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 659)....................R$ 2.000,00 TOTAL ........................... R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 09002:1854100052.078 – Gestão das Atividades da Agricultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339030:- Material de Consumo (Ficha 664).................... R$ 30.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 666)......R$ 20.000,00 TOTAL ..............R$ 50.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 335.600,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 0103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 133.000,00 FONTE: 0123 - Convenio TE - PNAT Estadual R$ 20.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............................................R$ 153.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04001:0412200021.006 – Gestão das atividades da Secretaria de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 043)......R$ 59.600,00 TOTAL .............. R$ 59.600,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339030:- Material de Consumo (Ficha 175).................... R$ 63.000,00 TOTAL ..............R$ 63.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 122.600,00 Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (09/03/2022). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:27F24EE8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/03/2022. Edição 2474 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/