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norma nº 1448/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2022
De 09 de março de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados e anulação de dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
e por Anulação de Dotação no valor de R$ 343.750,00
(Trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais),
na seguinte dotação:
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800041.019 – Aquisição de Trator Agrícola e
Implementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 663) R$
105.000,00
TOTAL ............................. R$ 105.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 686) R$
238.750,00
TOTAL ............................... R$ 238.750,00
FONTE: 788 – Conv. MAPA 890696/2019 – Aq. de Trator
Agrícola e Implementos
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 343.750,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e
trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), proveniente das
seguintes fontes:
FONTE: 0788 – CONV. MAPA 890696/2019 –
AQ. DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS R$
238.750,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..................R$
238.750,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 105.000,00 (Cento e
cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS
04002:2884300030.010 – Amortização da Dívida Pública
Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha
063)........... R$ 105.000,00
TOTAL ............................... R$ 105.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
................... R$ 105.0000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de
2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e dois (09/03/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:9AE81ACB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/03/2022. Edição 2474
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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