norma nº 1450/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2022
De 16 de março de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de
exercício anterior de Recursos Vinculados na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.400/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro de Exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024 – Prog. SIGTV Estrut . Invest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
690)....................R$ 50.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
50.000,00
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................. R$
50.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0793 – PROG. SIGTV ESTRUT.INVESTIMENTO
APAE R$ 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO............................................ R$ 50.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e dois (16/03/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:2ECCF801
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2022. Edição 2479
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