norma nº 1453/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2022
De 12 de abril de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de exercício
anterior, excesso de arrecadação e anulação de
dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Exercício Anterior por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 876.627,57 (oitocentos e setenta
e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos),
na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04004:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04004:0412900022.017 – Gestão das At. da Divisão de Tributação
e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
096).....R$ 4.000,00
TOTAL .............R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:1854100052.025 – Gestão das Despesas com Limpeza
Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 157).................... R$ 20.000,00
TOTAL .............R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05001:1854100052.027 – Readequar e Conservar Estradas
Vicinais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 166).................... R$ 40.000,00
TOTAL .............R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:2678200052.028 – Gestão das Ativ da Diretoria de V e Serv.
Urb e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 184)..... R$
3.000,00
TOTAL .............R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER
E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236100062.033 – Gestão das Ativ da Secretaria de
Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 246).................... R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
253).....R$ 60.000,00
TOTAL .............R$ 90.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
06001:1236100062.035 – Gestão do Transporte Escolar
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil(Ficha 313)...........
R$ 30.000,00
TOTAL .............R$ 30.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.045 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
412).....R$ 20.000,00
TOTAL ............ R$ 20.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 450).....
R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
453).....R$ 30.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha
458)..... R$ 3.000,00
TOTAL ............ R$ 63.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
679)....................R$ 354.400,00
TOTAL .............R$ 354.400,00
FONTE: 1518– Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339014:- Diarias Civil (Ficha 502).................... R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
453)..... R$ 100.000,00
339047:- Obrigações Tributarias e Contributivas (Ficha 509)..............
R$ 3.000,00
TOTAL ............ R$ 108.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024 – Prog. SIGTV Estrut . Invest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
690)....................R$ 50.000,00
TOTAL .............R$ 50.000,00
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
08001:0812200122.055 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339014:- Diarias Civil (Ficha 537).................... R$ 3.000,00
TOTAL ............. R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
08001:0824300106.060 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
334041:- Contribuições (Ficha 559).......................................................
R$ 31.000,00
TOTAL............ R$ 31.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 692).................... R$ 20.000,00
TOTAL............ R$ 20.000,00
FONTE: 0792 – Rec Fia Inc Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
694)....................R$ 13.227,57
TOTAL .............R$ 13.227,57
FONTE: 787 – Programa FIA Conselho Tutelar
08001:0824400092.061 – Gestão dos Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (Ficha
569).R$ 10.000,00
TOTAL .............R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (Ficha
693).R$ 10.000,00
TOTAL .............R$ 10.000,00
FONTE: 798 – FIA Impacto COVID - 19
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.077 – Gestão das Despesas da Divisão de Meio
Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 657)
R$ 5.000,00
TOTAL ............ R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
659)....................R$ 2.000,00
TOTAL ............ R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 876.627,57
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de
R$ 150.227,57 (cem e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais e
cinquenta e sete centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB R$ 67.000,00
FONTE: 0792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
R$ 20.000,00
FONTE: 0787 – Rec. Programa FIA Conselho Tutelar R$
13.227,57
FONTE: 0793 – PROG. SIGTV ESTRUT.INVESTIMENTO
APAE R$ 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO............................................ R$150.227,57
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 364.400,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e
quatrocentos reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.29.51.01.02.00.00.00.00 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente -
F. 0792
10.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
24.21.50.01.02.00.00.00.00 – RES. SESA 933/2021 - AQ. DE TRANSPORTE
SANITÁRIO - F. 1518
340.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 340.000,00
24.21.50.01.03.00.00.00.00 – RES. SESA 1071/2021 - AQ. DE EQUIP.
ATENÇÃO PRIMÁRIA - F. 1518
14.400,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14.400,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 364.400,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.006 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 043)
R$ 118.000,00
TOTAL ............R$ 118.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER
E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236100062.034 – Gestão das Ativ da Esc.Mun.M. de
Fatima S. de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil(Ficha 273)....
R$ 53.000,00
TOTAL .............R$ 53.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil(Ficha 496)....
R$ 191.000,00
TOTAL ............ R$ 191.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 362.000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois (12/04/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:89A62DF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2022. Edição 2497
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/