norma nº 1459/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2022
De 10 de maio de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro de
exercício anterior de Recursos Vinculados na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.400/2021, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro de Exercício anterior no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024 – Prog. SIGTV Estrut . Invest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
690)....................R$ 50.000,00
TOTAL ......................................R$ 50.000,00
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
08003:- SETOR DE PROGRAMAS EDUCATIVOS
08003:0824400092.069 – Gestão do Programa FEAS
Incentivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita
(Ficha 703).R$ 20.000,00
TOTAL ..................................R$ 20.000,00
FONTE: 795 – FEAS Incentivo 6
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........ R$
70.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proveniente das
seguintes fontes:
FONTE: 0793 – PROG. SIGTV
ESTRUT.INVESTIMENTO APAE R$ 50.000,00
FONTE: 0795 – FEAS INCENTIVO 6 R$ 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............. R$
70.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois (10/05/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:705C9C5F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2022. Edição 2515
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