norma nº 1462/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2022
De 24 de maio de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, Excesso de Arrecadação e Anulação de
dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro de Anos Anteriores de Recursos Vinculados por Excesso
de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 292.493,41
(duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e
quarenta e um centavos), na seguinte dotação:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1751200051.011 – Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 706)
R$ 24.000,00
TOTAL ..........R$ 24.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08003:0812200092.064 – Gestão das Atividades do Setor de
Programas Educativos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 724).............
R$ 26.026,56
TOTAL ..........R$ 26.026,56
FONTE: 937 – Bloco de Investimentos - SUAS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 712)......... R$ 3.612,81
TOTAL ..........R$ 3.612,81
FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
08003:- SETOR DE PROGRAMAS EDUCATIVOS
08003:0824400092.068 – Gestão do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 713).................. R$ 4.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 714).................. R$ 2.500,00
TOTAL .......... R$ 7.000,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
08003:0812200092.069 – Gestão do Programa FEAS Incentivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 715) R$
10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 716)
R$ 10.854,04
TOTAL ..........R$ 20.854,04
FONTE: 795 – FEAS Incentivo 6
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800042.083 – Conv. SEAB Aquisição de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 704) R$ 41.000,00
TOTAL ......... R$ 41.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 705) R$ 170.000,00
TOTAL ......... R$ 170.000,00
FONTE: 801 – Conv SIT 53413 016 SEAB - Aquisição de Oleo
Diesel
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ......R$
292.493,41
17.24.99.01.01.00.00.00.00 – CONV SIT 53413 016 SEAB - AQUISIÇAO DE
OLEO DIESEL - 801
170.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
56.493,41 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e
quarenta e um centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0795 - FEAS Incentivo 6 CC: 23883-X R$ 20.854,04
FONTE: 0769 - Programa FEAS PPAS I CC: 21648-8 R$ 7.000,00
FONTE: 0936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
- SUAS CC: 21480-9 R$ 3.612,81
FONTE: 0937 – Bloco de Investimentos - SUAS CC: 22330-1 R$
25.026,56
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO................... R$
56.493,41
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECILA, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de
Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 169).
R$ 41.000,00
TOTAL .......... R$ 41.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1751200051.011 – Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 221)......... R$ 24.000,00
TOTAL ..........R$ 24.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0812200122.055 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 541)
R$ 1.000,00
TOTAL ..........R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ R$
66.0000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois (24/05/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:0176D17C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2022. Edição 2525
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/