norma nº 1471/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2022
LEI MUNICIPAL N° 1.471/2022
De 09 de agosto de 2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de
Arrecadação e anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá
outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Anos Anteriores de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor
de R$ 913.000,00 (novecentos e treze mil reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINETE DO PREFEITO
04002:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 012)................... R$ 2.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03001:0412100022.005 – Gestão das Ativ da Secretaria de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 025).. R$ 13.500,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 13.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200022.006 – Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 040).................... R$ 45.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 45.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04002:0412200022.007 – Atividades com Promoção e Eventos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 049).......................................... R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 051) R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04002:2884600030.013 – Sentenças Judiciais
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 069) R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04003:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04003:0412100022.016 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 081).................... R$ 1.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04004:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04004:0412900022.017 – Gestão das At. da Divisão de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 087).. R$ 6.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 6.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04008:- DIVISÃO PESSOAL
04008:0412800022.021 – Gestão das At. da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 126).. R$ 12.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 12.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04010:- DIVISÃO DE SEGURANÇA PUBLICA
04010:0412400022.023 – Gestão das At. da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 146).. R$ 2.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2575100052.026 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 162).................... R$ 30.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 30.000,00
FONTE: 0507– COSIP – Contribuição de Iluminação Publica
05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 175).................... R$ 100.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 180) R$ 50.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 150.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1545100052.032 – Gestão das Atividades da Diretoria de Obras
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 215) R$ 10.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236100062.033 – Gestão das Ativ da Secretaria de Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 227).. R$ 127.500,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 127.500,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 246).......................................... R$ 14.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 253) R$ 9.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 23.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06001:1236500062.034 – Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 286).......................................... R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 295) R$ 25.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 35.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06001:1236100062.036 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
17.11.51.11.00.00.00.00.00 – COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – COTA MENSAL - F. 0000 444.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 444.000,00
17.51.50.01.00.00.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - F. 101 127.500,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 127.500,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 571.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 352) R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.045 – Gestão das Atividades da Secretaria de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 406).................... R$ 30.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 30.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 432).. R$ 70.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 436)............ R$ 6.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 76.000,00
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 453) R$ 30.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 30.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 461)...................R$ 40.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 40.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 503).......................................... R$ 100.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 506) R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 200.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09001:- DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.076 – Gestão das Atividades do Aterro Sanitário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 649) R$ 5.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
09002:1854100052.078 – Gestão das Atividades da Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 666) R$ 10.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................R$ 913.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 571.500,00 (quinhentos e setenta e um mil e quinhentos reais ), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
341.500,00 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS
04002:2884300030.010 – Amortização da Dívida Pública Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 063)........... R$ 311.500,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 311.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2575100052.026 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 163) R$ 30.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 30.000,00
FONTE: 0507– COSIP – Contribuição de Iluminação Publica
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 341.500,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº
1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
dois (09/08/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:CB599B7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/08/2022. Edição 2580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/