norma nº 1472/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1.472/2022
De 30 de agosto de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar, Excesso de Arrecadação e Anulação de
dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 547.250,00
(quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), na
seguinte dotação:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de
Viação e Serv. Urbanos e Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
735)...................R$ 50.000,00
TOTAL ................................. R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1545100052.032 – Gestão das Atividades da Diretoria de
Obras
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 213)..........................................
R$ 20.000,00
TOTAL .............................R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER
E JUVENTUDE
06001:1236500062.034 – Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – p. Civil (Ficha 271)...................
R$ 63.000,00
TOTAL ................................ R$ 63.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 274).
R$ 98.000,00
TOTAL .......................... R$ 98.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.036 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 328).
R$ 117.000,00
TOTAL ................... R$ 117.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 331).
R$ 115.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 338)........................................
R$ 15.000,00
TOTAL ......................... R$ 130.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1012200082.044 – Enfrentamento da Emergência COVID
19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 414)................................
R$ 11.000,00
TOTAL .................... R$ 11.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – p. Civil (Ficha 437)...................
R$ 22.000,00
TOTAL ............................. R$ 22.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
07001:1030100082.050 – Gestão das Atividades da Vigilância
Epidemiológica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 733)
R$ 1.250,00
TOTAL ........................... R$ 1.250,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0812200122.055 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 606).................... R$ 25.000,00
TOTAL .......................... R$ 25.000,00
FONTE: 802 – SIGTV GND3 Custeio
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
17.11.51.31.000.00.00.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PRINCIPAL
107.476,78
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 107.476,78
24.19.51.01.01.00.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL ZECA DIRCEU - AQ. DE
TUBULAÇÃO E BOMBA D'AGUA P POÇO ARTESIANO - F. 803
50.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
17.16.50.01.04.00.00.00.00 – PROGRAMA AUXILIO BRASIL - PAB - F. 800 25.000,00
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 182.476,78
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 182.476,78
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.076 – Gestão das Atividades do Aterro
Sanitário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 649)
R$ 10.000,00
TOTAL ........................ R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 547.250,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 182.476,78 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e
setenta e seis reais e setenta e oito centavos), proveniente da seguinte
fonte:
(Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 364.773,22 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e
setenta e três reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER
E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236100062.033 – Gestão das Ativ da Secretaria de
Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 227).
R$ 100.000,00
TOTAL ........................................... R$ 100.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
06001:1236500062.034 – Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 278)........................................
R$ 30.000,00
TOTAL ......................................... R$ 30.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
06001:1236100062.038 – Assistencia Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 370).................... R$ 50.000,00
TOTAL .............................................. R$ 50.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contribuição por Tempo Determinado (Ficha 431)................
R$ 22.000,00
TOTAL ...................................... R$ 22.000,00
FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 449)
R$ 12.250,00
TOTAL ..................................... R$ 12.250,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
09001:- DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
09001:22666100051.017 – Construção de Barracão Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 641)................... R$ 150.523,22
TOTAL .............................. R$ 150.523,22
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 364.773,22
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e dois (30/08/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:429746AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2022. Edição 2595
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/