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norma nº 1113/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
n. i3‹ Edição N.°
I Folha N.°
o' E
LEI N° 1.113/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A.
A Camara Municipal de Mum do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PEDRO
CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de RS
S 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão As normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Paraná S/A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
sera aplicado na execução do seguintes projeto:
• Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri;
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder A Agência de Fomento do Paraná S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7
0 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
E 
Diario do Noroeste
ditado no 
Edição N.°
11"
Folha
01 0k POI
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