| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022 De 29 de novembro de 2022 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), na seguinte dotação: 06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 06002:- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 06002:2781200072.042 – Gestão da Diretoria de Atividades Esportivas e Lazer 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis – p. Civil (Ficha 732)................... R$ 500,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 08003:0824400092.068 – Gestão do Programa FEAS PPAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 714)........................................ R$ 2.300,00 TOTAL ............... R$ 2.300,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................. R$ 2.800,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08003:0824400092.068 – Gestão do Programa FEAS PPAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 713)........................................ R$ 1.000,00 TOTAL ............................. R$ 1.000,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 608).......................................... R$ 1.300,00 TOTAL ....................................... R$ 1.300,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I 09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 09002:2060800042.083 – Conv. SEAB Aquisição de Óleo Diesel 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 704) R$ 500,00 TOTAL ............................ R$ 500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 2.800,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:55644041 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/2022. Edição 2656 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/