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norma nº 1482/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022
De 29 de novembro de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação de
Recursos Vinculados na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 2.800,00 (dois
mil e oitocentos reais), na seguinte dotação:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
LAZER E JUVENTUDE
06002:- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
06002:2781200072.042 – Gestão da Diretoria de Atividades
Esportivas e Lazer
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – p. Civil (Ficha
732)................... R$ 500,00
TOTAL
....................................................................................................
R$ 500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
08003:0824400092.068 – Gestão do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
714)........................................ R$ 2.300,00
TOTAL ............... R$ 2.300,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL................. R$ 2.800,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
08003:0824400092.068 – Gestão do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha
713)........................................ R$ 1.000,00
TOTAL ............................. R$ 1.000,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha
608).......................................... R$ 1.300,00
TOTAL ....................................... R$ 1.300,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800042.083 – Conv. SEAB Aquisição de Óleo
Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 704) R$ 500,00
TOTAL ............................ R$ 500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
........................... R$ 2.800,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de
2022.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:55644041
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2022. Edição 2656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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