norma nº 1484/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2022
De 08 de dezembro de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de Dotação Externa na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de
dotação externa no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nas
seguintes dotações:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200022.006 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 43).....
R$ 85.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
85.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:0412200022.007 –Atividades com Promoção e Eventos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 51).....
R$ 30.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- SECRETARIA DE SAÚDE
07001:10301000820.047 – Gestão das Atividades da Unidades
Básica de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 432).............
R$ 85.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
85.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR................R$ 200.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manut. e Funcionamento da Câmara de
Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 30)...............
R$ 26.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 40)..........................................
R$ 26.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 60)........................................................
R$ 17.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 70).............................................
R$ 10.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 80).................
R$ 9.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 90)........
R$ 7.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 100)...
R$ 30.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Com. – Pessoa Jurídica (Ficha 110)....
R$ 40.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 120)..................
R$ 35.000,00
TOTAL
..................................................................................................R$
200.000,00
FONTE: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
...........................R$ 200.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois (08/12/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:5EECBD9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/2022. Edição 2663
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