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norma nº 1485/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1485 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.276/2019, que dispõe sobre o Plano de carreira do magistério, prevendo novos critérios para avaliação de desempenho e distribuição de turma, corrige disposições gerais e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2022
De 08 de dezembro de 2022
SÚMULA: Altera a Lei municipal n° 1.276/2019, que
dispõe sobre o Plano de carreira do magistério,
prevendo novos critérios para avaliação de
desempenho e distribuição de turma, corrige
disposições gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 20 - ..............................................................
...........................................................................
§ 2° Os profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor,
concursados para atuação multidisciplinar, terão preferência para
atuação em área de conhecimento ou componente curricular, atendidos
os requisitos de formação estabelecidos no inciso II deste artigo, desde
que a carga horária do componente específico seja de, no mínimo,
60% (sessenta por cento) de horas aula a serem assumidas.
Art. 2º - O artigo 2º da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger
com o caput e § 3º com nova redação, bem como, acrescido do § 11,
com a seguinte redação:
Art. 22 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado
para aferir se possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo
de provimento efetivo ao qual ingressou por força de concurso
público, cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para
aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
.........................................................
§ 3º – Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério, devem
ser observados os seguintes fatores e suas questões relacionadas:
I – Como critério geral, com peso de 30% (trinta por cento) na
composição da nota final:
a) Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local
de trabalho bem como a observância dos horários;
b) Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o
público e com os demais servidores;
Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e
superação de dificuldades;
Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e
pelo patrimônio público.
Pontualidade: Cumprimento dos horários para desempenho das
atividades que lhes são de responsabilidade;
II – Como critério específico, com peso de 70% (setenta por cento) na
composição da nota final:
Avaliar se o profissional transmite claramente para os alunos o
Programa ou Plano de Ensino da Disciplina (ou da parte que lhe cabe),
no início das atividades letivas;
Avaliar se o profissional torna evidente, para os alunos, os objetivos
da disciplina;
Avaliar se o profissional cumpre o contido no Artigo 17 do Estatuto da
Criança e do adolescente, notadamente, no tocante ao direito ao
respeito, inviolabilidade e integridade física, psíquica e moral da
criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais, como princípio da prática profissional e educativa;
Avaliar se o profissional demonstra clareza e objetividade na
abordagem do conteúdo ensinado;
Avaliar se o profissional tem domínio de turma, interferindo e
mediando os casos de insatisfação e rejeição dos alunos e famílias na
participação das aulas remotas e presenciais; comunicando a
Coordenação e Direção as situações que fogem de sua competência;
Avaliar se o profissional esclarece as dúvidas formuladas pelos alunos;
Avaliar se o profissional mostra segurança no conhecimento;
Avaliar se o profissional incentiva a participação do aluno;
Avaliar se o profissional orienta previamente os alunos sobre as datas
e formas de todas as avaliações;
Avaliar se o profissional elabora avaliações correspondendo, sempre,
em conteúdo e nível de dificuldade, a matéria lecionada;
Avaliar se o profissional comenta com os alunos os resultados das
avaliações progressivas.
...............................................................
§ 11º – A Avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada
anualmente, seguindo os mesmos critérios e procedimentos adotados
no processo de avaliação de desempenho dos demais professores e
professores de educação infantil integrantes da carreira do Magistério
Público Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 3º - O parágrafo único do artigo 25 da lei municipal n°
1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 25 – ........................................................................
Parágrafo único: A gratificação será:
I - Para as funções de Direção, 40% (quarenta por cento) do inicial de
carreira;
II - Coordenação Pedagógica, 30% (trinta por cento) do inicial de
carreira;
III - Secretário de Educação, 100% (cem por cento) do vencimento
básico do profissional quando este possuir carga horária de 20 horas
semanais e, caso exerça cargo de 40 horas semanais fará jus a uma
gratificação de 50% do inicial de carreira;
IV - Educação Especial, 20% (vinte por cento) do inicial de carreira,
por Regência em Sala de Recursos Multifuncional.
Art. 4º - O artigo 34 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger
com os parágrafos renumerados e com a seguinte redação:
Art. 34 – .............................................................
§ 1º – A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação,
através do critério exclusivo de formação do profissional do
magistério, para elevação ao Nível imediatamente superior.
§ 2º – O profissional do magistério promovido ocupará no Nível
superior, classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
§ 3º – Após concluído o estágio probatório, a promoção vertical é
automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o
interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação
ou titulação.
Art. 5º - A lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger acrescida do
artigo 34-A, com a seguinte redação:
Art. 34-A - O profissional do magistério com acumulação legal de
cargos, prevista em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em
ambos os cargos.
Art. 6º - O artigo 2º da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 40 – Na avaliação de desempenho do profissional da Educação
estável poderá ser adotado, além do procedimento obrigatório de
avaliação realizado pela Comissão, a autoavaliação.
Parágrafo único - Os critérios da avaliação de desempenho serão os
previstos no § 3º do artigo 22 desta lei, admitindo-se a alteração por
Decreto, mediante proposta aprovada por 2/3 da Comissão de Gestão
do Plano de Carreira estabelecida por esta lei.
Art. 7º - O parágrafo único do artigo 41 da lei municipal n°
1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 41 – ...........................................
Parágrafo único - A avaliação de desempenho funcional para fins de
avanço horizontal será realizada no segundo semestre de cada ano e
surtirá efeitos financeiros no mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 8º - O caput do artigo 42 da lei municipal n° 1.276/2019 passará
a viger com a seguinte redação:
Art. 42 – É vedada a concessão de avanço horizontal para o Professor
que no interstício de progressão:
...............................................................
Art. 9º - O parágrafo único do artigo 86 da lei municipal n°
1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 86 - ..........................................................
§ 1º - A distribuição a que se refere o caput deste artigo será realizada
anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do
conhecimento ou componente curricular, observando:
I – A nota obtida na avaliação de desempenho, realizada no ano
anterior;
II – Havendo empate, deverá ser observado, sucessivamente:
a ordem de classificação no concurso público, obedecendo a ordem
cronológica de realização dos concursos;
a data de posse no concurso público.
§ 2º - A distribuição das turmas consideradas prioritárias para a Rede
Municipal de Ensino em razão da necessidade de suas particularidades
pedagógicas, bem como, dos projetos desenvolvidos com objetivo de
garantir o pleno êxito da aprendizagem, serão de competência da
Equipe Gestora de cada Instituição de Ensino em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, fundamentados na avaliação de
desempenho realizada anualmente e de demais critérios pertinentes a
função docente.
Art. 10 - O artigo 109 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 109 – O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal será implantado de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei, revogando-se:
I – A lei n° 060, de 12 de abril de 2006;
II – A lei n° 108, de 06 de fevereiro de 2007;
III – A lei n° 150, de 06 de setembro de 2007;
IV – A lei n° 341, de 06 de agosto de 2002; e
V – O parágrafo 3º do artigo 52 da lei municipal n° 1.276/2019.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois (08/12/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:D0D32614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/2022. Edição 2663
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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