| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.276/2019, que dispõe sobre o Plano de carreira do magistério, prevendo novos critérios para avaliação de desempenho e distribuição de turma, corrige disposições gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2022 De 08 de dezembro de 2022 SÚMULA: Altera a Lei municipal n° 1.276/2019, que dispõe sobre o Plano de carreira do magistério, prevendo novos critérios para avaliação de desempenho e distribuição de turma, corrige disposições gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 2º da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 20 - .............................................................. ........................................................................... § 2° Os profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, concursados para atuação multidisciplinar, terão preferência para atuação em área de conhecimento ou componente curricular, atendidos os requisitos de formação estabelecidos no inciso II deste artigo, desde que a carga horária do componente específico seja de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de horas aula a serem assumidas. Art. 2º - O artigo 2º da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com o caput e § 3º com nova redação, bem como, acrescido do § 11, com a seguinte redação: Art. 22 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir se possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual ingressou por força de concurso público, cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado. ......................................................... § 3º – Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério, devem ser observados os seguintes fatores e suas questões relacionadas: I – Como critério geral, com peso de 30% (trinta por cento) na composição da nota final: a) Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários; b) Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores; Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades; Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público. Pontualidade: Cumprimento dos horários para desempenho das atividades que lhes são de responsabilidade; II – Como critério específico, com peso de 70% (setenta por cento) na composição da nota final: Avaliar se o profissional transmite claramente para os alunos o Programa ou Plano de Ensino da Disciplina (ou da parte que lhe cabe), no início das atividades letivas; Avaliar se o profissional torna evidente, para os alunos, os objetivos da disciplina; Avaliar se o profissional cumpre o contido no Artigo 17 do Estatuto da Criança e do adolescente, notadamente, no tocante ao direito ao respeito, inviolabilidade e integridade física, psíquica e moral da criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, como princípio da prática profissional e educativa; Avaliar se o profissional demonstra clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; Avaliar se o profissional tem domínio de turma, interferindo e mediando os casos de insatisfação e rejeição dos alunos e famílias na participação das aulas remotas e presenciais; comunicando a Coordenação e Direção as situações que fogem de sua competência; Avaliar se o profissional esclarece as dúvidas formuladas pelos alunos; Avaliar se o profissional mostra segurança no conhecimento; Avaliar se o profissional incentiva a participação do aluno; Avaliar se o profissional orienta previamente os alunos sobre as datas e formas de todas as avaliações; Avaliar se o profissional elabora avaliações correspondendo, sempre, em conteúdo e nível de dificuldade, a matéria lecionada; Avaliar se o profissional comenta com os alunos os resultados das avaliações progressivas. ............................................................... § 11º – A Avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente, seguindo os mesmos critérios e procedimentos adotados no processo de avaliação de desempenho dos demais professores e professores de educação infantil integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul. Art. 3º - O parágrafo único do artigo 25 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 25 – ........................................................................ Parágrafo único: A gratificação será: I - Para as funções de Direção, 40% (quarenta por cento) do inicial de carreira; II - Coordenação Pedagógica, 30% (trinta por cento) do inicial de carreira; III - Secretário de Educação, 100% (cem por cento) do vencimento básico do profissional quando este possuir carga horária de 20 horas semanais e, caso exerça cargo de 40 horas semanais fará jus a uma gratificação de 50% do inicial de carreira; IV - Educação Especial, 20% (vinte por cento) do inicial de carreira, por Regência em Sala de Recursos Multifuncional. Art. 4º - O artigo 34 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com os parágrafos renumerados e com a seguinte redação: Art. 34 – ............................................................. § 1º – A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação ao Nível imediatamente superior. § 2º – O profissional do magistério promovido ocupará no Nível superior, classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior. § 3º – Após concluído o estágio probatório, a promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação. Art. 5º - A lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger acrescida do artigo 34-A, com a seguinte redação: Art. 34-A - O profissional do magistério com acumulação legal de cargos, prevista em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos. Art. 6º - O artigo 2º da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 40 – Na avaliação de desempenho do profissional da Educação estável poderá ser adotado, além do procedimento obrigatório de avaliação realizado pela Comissão, a autoavaliação. Parágrafo único - Os critérios da avaliação de desempenho serão os previstos no § 3º do artigo 22 desta lei, admitindo-se a alteração por Decreto, mediante proposta aprovada por 2/3 da Comissão de Gestão do Plano de Carreira estabelecida por esta lei. Art. 7º - O parágrafo único do artigo 41 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 41 – ........................................... Parágrafo único - A avaliação de desempenho funcional para fins de avanço horizontal será realizada no segundo semestre de cada ano e surtirá efeitos financeiros no mês de janeiro do ano subsequente. Art. 8º - O caput do artigo 42 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 42 – É vedada a concessão de avanço horizontal para o Professor que no interstício de progressão: ............................................................... Art. 9º - O parágrafo único do artigo 86 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 86 - .......................................................... § 1º - A distribuição a que se refere o caput deste artigo será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular, observando: I – A nota obtida na avaliação de desempenho, realizada no ano anterior; II – Havendo empate, deverá ser observado, sucessivamente: a ordem de classificação no concurso público, obedecendo a ordem cronológica de realização dos concursos; a data de posse no concurso público. § 2º - A distribuição das turmas consideradas prioritárias para a Rede Municipal de Ensino em razão da necessidade de suas particularidades pedagógicas, bem como, dos projetos desenvolvidos com objetivo de garantir o pleno êxito da aprendizagem, serão de competência da Equipe Gestora de cada Instituição de Ensino em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fundamentados na avaliação de desempenho realizada anualmente e de demais critérios pertinentes a função docente. Art. 10 - O artigo 109 da lei municipal n° 1.276/2019 passará a viger com a seguinte redação: Art. 109 – O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se: I – A lei n° 060, de 12 de abril de 2006; II – A lei n° 108, de 06 de fevereiro de 2007; III – A lei n° 150, de 06 de setembro de 2007; IV – A lei n° 341, de 06 de agosto de 2002; e V – O parágrafo 3º do artigo 52 da lei municipal n° 1.276/2019. Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/12/2022). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:D0D32614 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/12/2022. Edição 2663 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/