| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2022 De 20 de Dezembro de 2022 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 137.240,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação: 04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04001:0412200022.006 – Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 039).................... R$ 1.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 1.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04002:2884600030.012 – Pagamento Precatórios 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 067)........... R$ 80.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE 07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 446).......................................... R$ 6.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 6.000,00 FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07002:- DIRETORIA HOSPITALAR 07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 506) R$ 50.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 50.000,00 FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0812200122.055 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335043:- Subvenções Sociais (Ficha 744).................... R$ 240,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 240,00 FONTE: 806 – SIGTV GND3 Custeio - Senador Flávio Arns TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 137.240,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 137.240,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 175).................... R$ 20.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 180) R$ 19.240,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 39.240,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 09002:2060800042.078 – Gestão das Atividades da Agricultura 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 667)..... R$ 58.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 58.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 09002:2060800042.083 – Conv. SEAB Aquisição de Óleo Diesel 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 704) R$ 40.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 137.240,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:620580F4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2022. Edição 2671 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/