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norma nº 1488/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1488 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2022
De 20 de Dezembro de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação
de Dotação no valor de R$ 137.240,00 (cento e trinta e sete mil
duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200022.006 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 039).................... R$ 1.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04002:2884600030.012 – Pagamento Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 067)...........
R$ 80.000,00
TOTAL
.................................................................................................... R$
80.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 446)..........................................
R$ 6.000,00
TOTAL
................................................................................................... R$
6.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 506)
R$ 50.000,00
TOTAL
................................................................................................... R$
50.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0812200122.055 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 744).................... R$ 240,00
TOTAL
....................................................................................................R$
240,00
FONTE: 806 – SIGTV GND3 Custeio - Senador Flávio Arns
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 137.240,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 137.240,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de
Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 175).................... R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 180)
R$ 19.240,00
TOTAL
.................................................................................................... R$
39.240,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800042.078 – Gestão das Atividades da Agricultura
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 667)..... R$
58.000,00
TOTAL
.................................................................................................... R$
58.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
09002:2060800042.083 – Conv. SEAB Aquisição de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 704) R$ 40.000,00
TOTAL
................................................................................................... R$
40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 137.240,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois (20/12/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:620580F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2022. Edição 2671
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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