norma nº 1491/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITÁUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1491/2023
De 13 de fevereiro de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados e Anulação de dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Anos Anteriores de
Recursos Vinculados e Anulação de Dotação no valor de R$
1.085.619,85 (um milhão oitenta e cinco mil, seiscentos e
dezenove reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e C. –P.Juridica(Ficha
066) R$ 50.000,00
TOTAL .................................................. R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:042126.00022.094 – Gestão das Atividades do
Departamento de Tecnologia da Informação
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
127). R$ 34.000,00
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 128) ............... R$
2.500,00
TOTAL ............................................... R$ 36.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
03005:0415300022.110 – Gestão das Atividades da Divisão
de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
153). R$ 20.000,00
TOTAL .............................................. R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.118 – Gestão das Atividades do
Departamento de Manutenção Predial e Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
184). R$ 34.000,00
TOTAL .......................................... R$ 34.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.042 – Conv. MAPA 901449/2020 –
Aquisição de Maq e Equipamentos Agricolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
249)....................R$ 23.500,00
TOTAL ...................................................R$ 23.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
619)....................R$ 382.000,00
TOTAL .........................................................R$ 382.000,00
FONTE: 794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e
Equip. Agrícolas
04002:2060800042.124 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
252). R$ 45.000,00
TOTAL ................................................... R$ 45.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04002:2060800042.126 – Conv. SEAB – Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 620) R$ 123.263,95
TOTAL .......................................................... R$ 123.263,95
FONTE: 801 – Conv SIT 53413 016 SEAB - Aquisição de
Oleo Diesel
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.127 – Gestão das Despesas com o
COMAFEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
270) R$ 10.000,00
TOTAL ...................................................R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
632)........................................ R$ 5.000,00
TOTAL ............................................... R$ 5.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da
Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha
383)......... R$ 35.000,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
628). R$ 20.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha
625)........................................ R$ 1.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
626)........................................ R$ 8.000,00
TOTAL ........................................... R$ 64.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 392) R$ 7.000,00
TOTAL ...................................................... R$ 7.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781300071.048 – Conv. SIT 52825374 – SEDU – Aq.
de Equip. para Playground com Implantação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha ).................... R$
54.000,00
TOTAL ................................................R$ 54.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 621).................... R$
100.000,00
TOTAL .........................................................R$ 100.000,00
FONTE: 799 – Conv. SIT 52825 374 - SEDU - Aquisição de
Equip. para Playground com Implantação
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da
Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
635). R$ 30.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha
636)........................................ R$ 5.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
637)........................................ R$ 5.000,00
TOTAL ............................................... R$ 40.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc.
Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
629)........................................ R$ 5.000,00
TOTAL ................................................ R$ 5.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da
Secretaria de Assistência Social
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha
623)................................. R$ 18,00
TOTAL .......................................................... R$ 18,00
FONTE: 789 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência
Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19
06001:0824400092.144 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha
452).. R$ 8.760,00
TOTAL ...................................................R$ 8.760,00
FONTE: 798 – FIA Impacto COVID-19
06001:0824200121.047 – Prog. SIGTV Estrut Invest. APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
431)....................R$ 27.577,90
TOTAL ................................................R$ 27.577,90
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
622)....................R$ 50.000,00
TOTAL ...................................................R$ 50.000,00
FONTE: 807 – SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal.
Luciano Ducci
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....
R$ 1.085.619,85
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados no valor de R$ 698.619,85 (seiscentos e
noventa e oito mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e cinco
centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0794 - Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e
Equip. Agrícolas CC: 671104-9 R$ 382.000,00
FONTE: 0801 - Conv SIT 53413 016 SEAB - Aquisição de
Oleo Diesel CC: 24426-0 R$ 123.263,95
FONTE: 0799 – Conv. SIT 52825 374 - SEDU - Aquisição
de Equip. para Playground com Implantação CC:24552-6
R$ 100.000,00
FONTE: 0789 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência
Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19 - SUAS
CC: 23290-4 R$ 18,00
FONTE: 0798 – FIA Impacto COVID- CC: 23290-4 R$
8.760,00
FONTE: 0793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE￾CC: 23137-1 R$ 27.577,90
FONTE: 0807 – SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal.
Luciano Ducci- CC: 23137-1 R$ 50.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde- CC: 249-8 R$ 7.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO......................................... R$ 698.619,85
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 387.000,00 (trezentos
e oitenta e sete mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 065)
R$ 100.000,00
TOTAL .................................................. R$ 100.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação e Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
223). R$ 173.000,00
TOTAL ................................................... R$ 173.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das
Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
321). R$ 69.000,00
TOTAL ............................................... R$ 69.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Escola
Munic Prof M. de Fatima Sottoriva Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Õ
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
531). R$ 40.000,00
TOTAL .................................................... R$ 40.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha
530)......... R$ 5.000,00
TOTAL ......................................... R$ 5.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
........................... R$ 387.0000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de
2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e três (13/02/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:568FC9A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/02/2023. Edição 2710
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/