| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos anteriores de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL N° 1.498/2023 De 21 de março de 2023 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Anulação de Dotação no valor de R$ 903.201,74 (novecentos três mil duzentos um reais e setenta quatro centavos), na seguinte dotação: 02000:- GABINETE DO PREFEITO 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:04.122.0002.084– Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 005). R$ 10.000,00 TOTAL ........................................ R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 02004:- CONTROLE INTERNO 02004:04.124.0002.087– Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de Dados 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 025). R$ 16.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 026)........................................ R$ 2.200,00 TOTAL .......................................... R$ 18.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO 03004:04.121.0002.091– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Planejamento 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 049). R$ 3.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 050)........................................ R$ 1.500,00 TOTAL ......................................... R$ 4.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:04.121.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 057)........................................ R$ 14.000,00 TOTAL ............................................ R$ 14.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.122.0002.107– Gestão das Atividades do Departamento de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 092). R$ 1.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 093)........................................ R$ 1.000,00 TOTAL ............................................ R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 02005:04.122.0002.109– Gestão das Atividades da Divisão de Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 098). R$ 1.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 099)........................................ R$ 3.000,00 TOTAL .................................... R$ 4.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 116). R$ 13.500,00 TOTAL ............................................. R$ 13.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.126.0002.094– Gestão das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 127). R$ 2.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 128)........................................ R$ 5.100,00 TOTAL .................................. R$ 7.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.128.0002.108– Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 134)........................................ R$ 5.500,00 TOTAL ........................................... R$ 5.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.129.0002.095– Gestão das Atividades do Departamento da Receita 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 143)........................................ R$ 2.000,00 TOTAL ......................................... R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias – Civil (Ficha 147)...................................................... R$ 1.000,00 TOTAL .......................................... R$ 1.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.153.0002.110– Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 153). R$ 41.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 154)........................................ R$ 1.000,00 TOTAL ....................................... R$ 42.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100051.032– Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto Habitacional Colibri 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 182)................................. R$ 20.000,00 TOTAL ......................................... R$ 20.000,00 FONTE: 782 – Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbanas 04001:1545100052.122– Gestão das Despesas do Cons. Pub. Imterm de Inov. e Desenv. do PR - CINDEPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 198).. R$ 200.000,00 TOTAL ...................................... R$ 200.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04001:1545200052.111– Gestão das Despesas com Praças e Jardins 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 201) R$ 20.000,00 TOTAL ........................................... R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04002:2060800041.042– Conv. MAPA 901449/2020 – Aq. de Máq e Equip. Agricola 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 248)................................. R$ 12.600,00 TOTAL ................................ R$ 12.600,00 FONTE: 794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05001:- DIVISÃO DO MEIO AMBIENT 05001:1854100052.127 – Gestão das Despesas com o COMAFEM 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 270)... R$ 70.000,00 TOTAL ............................. R$ 70.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05001:1854100052.129 – Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 277). R$ 2.000,00 TOTAL ............................................ R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 644)......... R$ 29.000,00 TOTAL ........................................ R$ 29.000,00 FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 05002:1030100082.134 – Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 342) R$ 2.000,00 TOTAL ............................... R$ 2.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 463) R$ 20.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 465) R$ 15.000,00 TOTAL ........................................R$ 35.000,00 FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 466)....................R$ 25.000,00 TOTAL ......................................R$ 25.000,00 FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 06001:0824400092.147 – Gestão do Componente para Qualificação de Gestão - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 467).................... R$ 2.450,70 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 470) R$ 6.000,00 TOTAL .......................................R$ 8.450,70 FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS 06001:0824200092.148 – Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335043:- Subvenções Sociais (Ficha 429).............................................. R$ 56,65 TOTAL ................................R$ 56,65 FONTE: 938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 06001:0824400092.151 – Apoio a Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Único – IGD PB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 484).................... R$ 500,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 486) R$ 1.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 490) R$ 13.290,13 TOTAL .....................................R$ 14.790,13 FONTE: 800 – Programa Auxilio Brasil - PAB 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 492)....................R$ 15.000,00 TOTAL ...................................R$ 15.000,00 FONTE: 800 – Programa Auxilio Brasil - PAB 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 493)....................R$ 18.646,26 TOTAL .................................R$ 18.646,26 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015 06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 647) R$ 10.829,78 TOTAL .....................................R$ 10.829,78 FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA - Deliberação nº 84/2019 CEDCA-PR 06001:0824400092.144 – Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 452).. R$ 1.528,22 TOTAL ...........................R$ 1.528,22 FONTE: 798 – FIA Impacto COVID-19 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 533). R$ 56.500,00 TOTAL ..................................... R$ 56.500,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 642)....................R$ 10.000,00 TOTAL ...................................R$ 10.000,00 FONTE: 107 – Salário Educação 07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 536)............ R$ 128.000,00 TOTAL .........................................R$ 128.000,00 FONTE: 101 – Fundeb 60% 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 543) R$ 20.000,00 TOTAL .............................. R$ 20.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 533). R$ 60.000,00 TOTAL ......................................... R$ 60.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 339030:- Material de Consumo (Ficha 597).......................................... R$ 20.000,00 TOTAL ............................... R$ 20.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....... R$ 903.201,74 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 159.941,74 (cento cinquenta e nove mil, novecentos quarenta um reais e setenta quatro centavos), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 0938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 CC: 22192-9 R$ 56,65 FONTE: 0800 - Programa Auxilio Brasil - PAB CC: 24505-4 R$ 27.830,13 FONTE: 0940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único Portaria 113/2015 CC:21477-9 R$ 18.646,26 FONTE: 0936 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS CC: 21480-9 R$ 8.450,70 FONTE: 0934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS CC: 21488-4 R$ 60.000,00 FONTE: 0791 – Incentivo ao CMDCA - Deliberação nº 84/2019 CEDCA-PR- CC: 23348-X R$ 10.829,78 FONTE: 0798 – FIA Impacto COVID- CC: 23290-4 R$ 1.528,22 FONTE: 0782 – Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbanas- CC: 647087-6 R$ 20.000,00 FONTE: 0794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas- CC: 71104-9 R$ 12.600,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO......................................... R$ 159.941,74 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 743.260,00 (setecentos quarenta três mil duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 02000:- GABINETE DO PREFEITO 02004:- CONTROLE INTERNO 02004:04.124.0002.087– Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de Dados 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 027)........................................ R$ 2.200,00 TOTAL .................................. R$ 2.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03003:- ASSESSORIA JURIDICA 03003:04.061.0002.090– Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 040). R$ 55.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 041)........................................ R$ 3.000,00 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 043)........................................ R$ 12.000,00 TOTAL ................................................... R$ 70.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 046) R$ 20.000,00 TOTAL ................................. R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:04.121.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 060)........................................ R$ 6.000,00 TOTAL ................................... R$ 6.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 062) R$ 32.500,00 TOTAL ................................................. R$ 32.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.123.0002.096– Gestão das Atividades do Departamento de Finanças 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 107). R$ 25.000,00 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 110)........................................ R$ 5.000,00 TOTAL ........................................ R$ 30.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:04.122.0002.106– Gestão das Atividades do Departamento de Gestão e Fiscalização de Contratos 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 081)........................................ R$ 151.600,00 TOTAL .......................................R$ 151.600,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.123.0002.096– Gestão das Atividades do Departamento de Finanças 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 110)........................................ R$ 5.000,00 TOTAL ......................................... R$ 5.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 120)........................................ R$ 17.000,00 TOTAL ....................................... R$ 17.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.128.0002.108– Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 132). R$ 6.500,00 TOTAL ........................................ R$ 6.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:04.129.0002.095– Gestão das Atividades do Departamento da Receita 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 142). R$ 60.000,00 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 146)........................................ R$ 15.000,00 TOTAL ................................. R$ 75.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 323). R$ 29.000,00 TOTAL .................................. R$ 29.000,00 FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 342) R$ 2.000,00 TOTAL .......................... R$ 2.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 06001:0824400092.151 – Apoio a Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Único – IGD PB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 488)...... R$ 1.960,00 TOTAL .............................R$ 1.960,00 FONTE: 800 – Programa Auxilio Brasil - PAB 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 516)......... R$ 24.900,00 TOTAL ...................................... R$ 24.900,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tecnologia da Inform e C. –P.Juridica(Ficha 526) R$ 19.900,00 TOTAL ............................... R$ 19.900,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 531). R$ 78.000,00 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 539)........................................ R$ 50.000,00 TOTAL ........................................ R$ 128.000,00 FONTE: 101 – Fundeb 60% 319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 530)......... R$ 46.900,00 TOTAL ............................... R$ 46.900,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 549) R$ 25.000,00 339040:- Serv de Tecnologia da Inform e C. –P.Juridica(Ficha 552) R$ 19.900,00 TOTAL ......................................... R$ 44.900,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 605) R$ 10.000,00 TOTAL .............................. R$ 10.000,00 FONTE: 107 – Salário Educação 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tecnologia da Inform e C. –P.Juridica(Ficha 606) R$ 19.900,00 TOTAL ........................................... R$ 19.900,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 743.260,00 Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (21/03/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:94F60BF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2023. Edição 2735 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/