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norma nº 1499/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaInstitui o programa de incentivo a recuperação fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2023
LEI MUNICIPAL N° 1.499/2023
De 28 de março de 2023
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Itaúna do Sul (REFIS) para o presente exercício fiscal
de 2023.
Art. 2º. O REFIS tem por finalidade promover a facilitação ao
contribuinte na regularização de créditos tributários e não tributários
municipais, decorrentes dos seguintes débitos:
I – impostos municipais;
II – taxa de verificação do regular funcionamento de estabelecimentos
de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres;
III – imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN;
IV – multa de qualquer origem ou natureza.
§1º. O REFIS/2023 contemplará os débitos tributários e não
tributários, ajuizados ou não, protestados ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, incluindo-se os contribuintes que aderiram a REFIS
anteriores;
§2º. O REFIS/2023 não será aplicado a débitos tributários decorrentes
de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/2023 será formalizada mediante:
I – opção do contribuinte através de requerimento administrativo;
II – termo de reconhecimento de dívida com opção pela adesão ao
REFIS/2023, em caso de parcelamento, onde deverá discriminar o
valor integral dos débitos existentes, incluindo correção, juros e
multas;
III – inclusão, no termo de reconhecimento de dívida, de cláusula de
vencimento antecipado das parcelas vincendas, procedendo-se à
execução fiscal ou protesto imediato, em caso de inadimplência de até
03 (três) parcelas pactuadas.
§1º. Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o
contribuinte deverá apresentar:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários
advocatícios e/ou das despesas de protesto.
b) comprovante do pedido de suspensão da ação de execução fiscal,
promovido pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, até a
quitação do parcelamento.
§2º. O Departamento de Tributação Municipal fornecerá os
formulários necessários para formalização da adesão ao REFIS/2023.
Art. 4º. A administração do REFIS/2023 será exercida pela Diretoria
de Finanças, através do Departamento de Tributação, a quem
competirá:
I – homologar os termos de adesão ao REFIS/2023;
II – excluir do REFIS/2023 os contribuintes que descumprirem suas
condições;
III – exercer outros atos relativos à fiel execução do Programa.
Parágrafo Único. A homologação de que trata o inciso “I”, deste
artigo, deverá conter a assinatura do servidor responsável pela emissão
do termo de adesão, juntamente com o Diretor de Finanças.
Art. 5º. A adesão ao REFIS/2023 poderá ser formalizada até o dia 31
de dezembro de 2023 e somente poderá ser aceito em relação aos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de
receita e a recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder descontos sobre o débito, compreendendo juros de mora e
multas sobre o valor principal, bem como parcelar os respectivos
débitos tributários e não tributários, observando-se o artigo anterior e
os seguintes critérios:
a) pagamento à vista, ou em até 03 (três) parcelas, com 100% de
desconto de multa e juros de mora;
b) parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80%
(oitenta por cento) de multas e juros de mora;
c) parcelamento em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60%
(sessenta por cento) de multa e juros de mora;
d) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de
40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora.
Art. 7º. Fica definido que a parcela mínima para adesão ao
REFIS/2023 não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais)
mensais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de
dois mil e três (28/03/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:6F2DC0C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/03/2023. Edição 2740
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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