norma nº 1503/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1.503/2023
De 11 de abril de 2023*
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
Declarar como Entidade de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE ITAÚNA DO SUL - APROITA, inscrita no
CNPJ nº 14.211.431/0001-01 e dá outras
providências, nos termos da Lei Municipal nº
1.193/2017.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder e reconhecer como Entidade de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAÚNA
DO SUL - APROITA, inscrita no CNPJ nº 14.211.431/0001-01,
em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2º,
inciso I ao VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193 de 29 de
junho de 2017.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à
Declaração de Utilidade Púbica, caso seja aprovado o presente
Projeto de Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no art. 1º deverá
apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30
(trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput
do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 3º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da
entidade beneficiada com referida titulação, em caso de
descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2º e do
artigo 3º ambos da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e três (11/04/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
*Republicada por incorreção.
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:582C0CE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2023. Edição 2750
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