| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos anteriores e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2023 De 25 de abril de 2023. SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores, e por anulação de Dotação no valor de R$ 164.097,06 (cento e sessenta e quatro mil noventa e sete reais e seis centavos), na seguinte dotação: 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DAAGRICULTURA 04002:2060800041.042– Conv. MAPA 901449/2020 – Aq. de Máq e Equip. Agricola 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 248).................................... R$ 23.350,00 TOTAL ........................................ R$ 23.350,00 FONTE: 794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 324).......................................... R$ 14.500,00 TOTAL ......................................... R$ 14.500,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 382)....... R$ 1.100,00 TOTAL ................................. R$ 1.100,00 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 10.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 396) R$ 12.366,10 TOTAL ................................ R$ 22.366,10 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 667).................... R$ 1.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 663) R$ 5.000,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 666)................... R$ 1.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 665) R$ 15.780,96 TOTAL .............................................R$ 22.780,96 FONTE: 0792 –Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 664)....................R$ 5.000,00 TOTAL .................................R$ 5.000,00 FONTE: 0792 –Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente 06001:0824400092.144 – Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 449)....... R$ 30.000,00 TOTAL ...................................................R$ 30.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 659).......................................... R$ 7.000,00 TOTAL ................................................ R$ 7.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 458)...... R$ 8.000,00 TOTAL ..............................................R$ 8.000,00 FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 462).................... R$ 3.000,00 TOTAL ...................................R$ 3.000,00 FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 475)....... R$ 19.000,00 TOTAL ..................................R$ 19.000,00 FONTE: 0769– Programa FEAS PPAS I 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 661) R$ 7.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 662) R$ 1.000,00 TOTAL .............................................R$ 8.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ......R$ 164.097,06 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 85.597,06 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e seis centavos), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 0794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas- CC: 71104-9 R$ 23.350,00 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CC: 249-8 R$ 23.466,10 FONTE: 0792 - Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente CC: 23776-0 R$ 27.780,96 FONTE: 0934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS CC: 21488-4 R$ 11.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO....................... R$ 85.597,06 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 211).................... R$ 45.000,00 TOTAL ....................................................R$ 45.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 05002:2266100051.037 – Construção de Barracão Industrial 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 321)...... R$ 14.500,00 TOTAL .......................................... R$ 14.500,00 FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas 06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06001:0812200122.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Õ 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 471)...... R$ 19.000,00 TOTAL ......................................................R$ 19.000,00 FONTE: 0769– Programa FEAS PPAS I TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............ R$ 78.500,00 Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:3A08E475 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2023. Edição 2758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/