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norma nº 1505/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos anteriores e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2023
De 25 de abril de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Superávit de anos
Anteriores e por anulação de dotação na LOA –
Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.460/2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit de anos Anteriores, e por anulação
de Dotação no valor de R$ 164.097,06 (cento e sessenta e
quatro mil noventa e sete reais e seis centavos), na seguinte
dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DAAGRICULTURA
04002:2060800041.042– Conv. MAPA 901449/2020 – Aq. de
Máq e Equip. Agricola
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha
248).................................... R$ 23.350,00
TOTAL ........................................ R$ 23.350,00
FONTE: 794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e
Equip. Agrícolas
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das
Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
324).......................................... R$ 14.500,00
TOTAL ......................................... R$ 14.500,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -
15%)
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da
Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público
(Ficha 382)....... R$ 1.100,00
TOTAL ................................. R$ 1.100,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 10.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 396)
R$ 12.366,10
TOTAL ................................ R$ 22.366,10
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 667).................... R$ 1.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 663) R$ 5.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha
666)................... R$ 1.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 665)
R$ 15.780,96
TOTAL .............................................R$ 22.780,96
FONTE: 0792 –Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e
Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
664)....................R$ 5.000,00
TOTAL .................................R$ 5.000,00
FONTE: 0792 –Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e
Adolescente
06001:0824400092.144 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha
449)....... R$ 30.000,00
TOTAL ...................................................R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha
659).......................................... R$ 7.000,00
TOTAL ................................................ R$ 7.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
458)...... R$ 8.000,00
TOTAL ..............................................R$ 8.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica - SUAS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 462).................... R$ 3.000,00
TOTAL ...................................R$ 3.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica - SUAS
06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa
FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha
475)....... R$ 19.000,00
TOTAL ..................................R$ 19.000,00
FONTE: 0769– Programa FEAS PPAS I
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da
Secretaria de Educação, Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 661) R$ 7.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 662)
R$ 1.000,00
TOTAL .............................................R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
......R$ 164.097,06
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos
Anteriores Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
85.597,06 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais
e seis centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0794 – Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e
Equip. Agrícolas- CC: 71104-9 R$ 23.350,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde- CC: 249-8 R$ 23.466,10
FONTE: 0792 - Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e
Adolescente CC: 23776-0 R$ 27.780,96
FONTE: 0934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica - SUAS CC: 21488-4 R$ 11.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO....................... R$
85.597,06
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 78.500,00 (setenta e
oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1030100082.133 – Gestão das Atividades das
Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 211).................... R$
45.000,00
TOTAL ....................................................R$ 45.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:2266100051.037 – Construção de Barracão
Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
321)...... R$ 14.500,00
TOTAL .......................................... R$ 14.500,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.149 – Gestão das Despesas do Programa
FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Õ
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
471)...... R$ 19.000,00
TOTAL ......................................................R$ 19.000,00
FONTE: 0769– Programa FEAS PPAS I
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............
R$ 78.500,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de
2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:3A08E475
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2023. Edição 2758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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