norma nº 1508/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1.508/2023
De 05 de maio de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Anulação de dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05001:1854100052.129 – Gestão das Atividades das Divisão
Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica (Ficha 282)
R$ 58.000,00
TOTAL ................................R$ 58.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da
Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica (Ficha 394)
R$ 2.000,00
TOTAL ................................R$ 2.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030400082.136 – Gestão das Atividades da
Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 402) R$ 2.000,00
TOTAL ..............................R$ 2.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
......R$ 62.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação e Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
223). R$ 62.000,00
TOTAL ......................................R$ 62.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ....... R$
62.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e três (05/05/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:93C8AC09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2023. Edição 2765
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