norma nº 1517/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I
LEI MUNICIPAL Nº 1517/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2023
De 20 de junho de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit de anos Anteriores por
Excesso de Arrecadação e por Anulação de dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
de anos Anteriores e Excesso de Arrecadação e por Anulação de
Dotação no valor de R$ 950.685,66 (novecentos cinquenta mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), na
seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO
03001:04.122.00022.088– Gestão das Atividades do Secretário de
Administração e Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 032) ....... R$ 1.000,00
TOTAL ....... R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 058)............
R$ 2.000,00
TOTAL ....... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 061) ....... R$ 5.000,00
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e C. –P.Juridica(Ficha 066) R$
31.000,00
TOTAL ....... R$ 36.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030– Reforma do Clube Centro de Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 178).........R$ 110.000,00
TOTAL .... R$ 110.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1751200051.035– Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 203) R$ 10.000,00
TOTAL .....R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 682)......R$ 52.565,36
TOTAL .......R$ 52.565,36
FONTE: 803 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência
Especial
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.131– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 290)..
R$ 128.000,00
TOTAL ...... R$ 128.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 686) R$
185.000,00
TOTAL ......R$ 185.000,00
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 30.400,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 396) R$
5.105,95
TOTAL .....R$ 35.505,95 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
685)....................R$ 46.536,82
TOTAL ......R$ 46.536,82
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 546)...
R$ 28.537,53
TOTAL ........ R$ 28.537,53
FONTE: 107 – salário-educação
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 580)..
R$ 104.000,00
TOTAL ....... R$ 104.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 600)...
R$ 60.000,00
TOTAL ...... R$ 60.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 684).................... R$ 151.540,00
TOTAL ........R$ 151.540,00
FONTE: 810 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência
Especial, Emenda Parlamentar 20
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....... R$
950.685,66
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 223.145,66 (duzentos vinte três mil, cento
e quarenta cinco reais e sessenta seis centavos), proveniente das
seguintes fontes:
FONTE: 0803 - Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) CC: 24596-8
R$ 52.565,36
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde- CC: 249-8 R$ 82.042,77
FONTE: 0107 – Salário-Educação CC:9494-3 R$ 88.537,53
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.......... R$ 223.145,66
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
24.19.51.01.01.00.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL FRANGÃO
TRANFERENCIAS ESPECIAIS - OBRAS - F. 810
151.540,000
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 151.540,00
17.19.99.01.02.00.00.00.00 EMENDAS INDIVIDUAIS - INCREMENTO
TEMPORARIO PAB - F. 4494
185.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 185.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 336.540,00
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 336.540,00 (trezentos trinta seis mil quinhentos e quarenta
reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 391.000,00 (trezentos noventa um, mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
03003:04.061.0002.090– Gestão das Atividades da Assessoria
Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 046) R$
47.500,00
TOTAL ....... R$ 47.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03003:04.061.0002.091– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 053) R$
30.000,00
TOTAL ...................................................R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.106– Gestão das Atividades do Departamento
de Gestão e Fiscalização de Contratos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 081)..
R$ 43.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 082)........................................
R$ 4.500,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 083)............
R$ 1.500,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
084)............... R$ 1.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 085)........................................
R$ 31.000,00
TOTAL .......R$ 81.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 321)..
R$ 128.000,00
TOTAL ....... R$ 128.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e C. –P.Juridica(Ficha 526) R$
15.000,00
TOTAL ....... R$ 15.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 533)..
R$ 40.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 651)............
R$ 34.000,00
TOTAL ....... R$ 74.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 612)..........R$
15.000,00
TOTAL .........R$ 15.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...... R$
391.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e três (20/06/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:2C429372
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2023. Edição 2797
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