norma nº 1525/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2023
De 21 de julho de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Anulação de
arrecadação de dotação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
202.900,00 (duzentos e dois mil e novecentos reais), na
seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 067)
R$ 6.400,00
TOTAL ................... R$ 6.400,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200022.097 – Assistência Financeira Gestão de
Representação Politica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335041:- Contribuições (Ficha 075).......... R$ 4.000,00
TOTAL .................. R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DO MEIO AMBIENT
05001:1854100052.127 – Gestão das Despesas com o
COMAFEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha
270)... R$ 70.000,00
TOTAL .................... R$ 70.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.132 – Gestão das Atividades do
Laboratório Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
318)....................R$ 25.000,00
TOTAL ....................R$ 25.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -
15%)
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da
Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 625)............... R$
5.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 626)............... R$
14.000,00
TOTAL .................... R$ 19.000,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030200082.138 – Contribuir Financeiramente para
a Manutenção do CIUENP-SAMU
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público
(Ficha 357).. R$ 11.500,00
TOTAL ..................... R$ 11.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público
(Ficha 358).. R$ 2.500,00
TOTAL ....................... R$ 2.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 – Gestão das Atividades da
Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
084)............... R$ 5.000,00
TOTAL ................ R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da
Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
688). R$ 30.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 689).................. R$
3.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 690)............... R$
1.000,00
TOTAL ......................... R$ 34.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI
Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha
691)......... R$ 5.000,00
TOTAL ......................... R$ 5.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar
(Ficha 692). R$ 500,00
TOTAL ............................. R$ 500,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica
07002:1236700062.161 – Assistência Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 616)................ R$
20.000,00
TOTAL ............................R$ 20.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
......R$ 202.900,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 202.900,00 (duzentos
e dois mil e novecentos reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.098– Amortização da Divida Publica
Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha
162)........... R$ 60.000,00
TOTAL ................................ R$ 60.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:2884300030.099– Amortização da Divida
FUNPREMISUL
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha
165)........... R$ 39.400,00
TOTAL ................................ R$ 39.400,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha
369)...... R$ 44.000,00
TOTAL ................................... R$ 44.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -
15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI
Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
581). R$ 39.500,00
TOTAL ............................ R$ 39.500,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica
07002:1236700062.161 – Assistência Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 616).................... R$
20.000,00
TOTAL ...........................R$ 20.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e três (21/07/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:91DFE6D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/07/2023. Edição 2820
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/