| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público do município de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2023 De 08 de agosto de 2023 SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público do município de Itaúna do Sul e dá outras providências." A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade leilão, para a venda dos bens móveis inservíveis, de propriedade do município de Itaúna do Sul, descritos no Anexo I desta Lei. Art. 2º - A avaliação dos bens de que trata o art. 1º desta Lei foi realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado ao presente Projeto de Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados à conta do Tesouro Municipal e deverão ser aplicados conforme a legislação em vigor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (08/08/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo I/Chevrolet Classic LS 2013/2014 AXO-1G74 R$ 13.000,00 Ambulância Mercedes Benz Pickup SPRI 2014/2014 AZW-8145 R$ 45.000,00 IVECO Fiat/Daily 3510 2002/2002 JZO-7353 R$ 10.000,00 Pá Carregadeira Wang LW 3000 2014/2014 R$ 75.000,00 PAS/Microonib. Fiat/Ducato MC TCA MIC 2011/2012 AUQ-5524 R$ 45.000,00 COMPACT MARCA DAMAEQ 2012/2013 R$ 10.000,00 ANEXO I Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022. Publicado por: Natasshia Priscila da Costa Salustiano Código Identificador:89EAE27B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/08/2023. Edição 2832 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/