norma nº 1527/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2023
De 08 de agosto de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de arrecadação de dotação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 408.659,56
(quatrocentos e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e seis centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 – Amortização da Divida do
FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha
164) R$ 12.400,00
TOTAL ............ R$ 12.400,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:042126.00022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 056)..
R$ 20.000,00
TOTAL ................... R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 065) R$
100.000,00
TOTAL ............. R$ 100.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 237) R$
5.000,00
TOTAL ................R$ 5.000,00
FONTE: 511 – Taxas - Prestação de Serviços
339030:- Material de Consumo (Ficha 334) R$ 1.259,56
TOTAL ............... R$ 1.259,56
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
saúde
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 228) R$ 50.000,00
TOTAL ..................... R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 332) R$ 50.000,00
TOTAL ................ R$ 50.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 370) R$
70.000,00
TOTAL ........... R$ 70.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 – Gestão das Atividades da Sec de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 698).................................. R$
30.000,00
TOTAL ...............R$ 30.000,00
FONTE: 0815 - SIGTV GND3 Custeio - APAE
06001:08242000121.147 – Prog. SIGTV Estrut. Invest. APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
697)....................R$ 70.000,00
TOTAL ................ R$ 70.000,00
FONTE: 0816 – SIGTV GND4 Investimento APAE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ......R$
408.659,56
17.23.50.01.05.00.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 405/2023 - REPASSE FUNDO
A FUNDO REPRODUÇÃO MAT GRAFICO CARD VACINA,GEST E IDOSO -
CUSTEIO - F. 1494
1.259,56
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.259,56
17.16.50.01.07.00.00.00.00 SIGTV GND3 CUSTEIO APAE ESP.
PROGRAMAÇÃO 411130820230001 - F. 815
30.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
17.23.50.01.05.00.00.00.00 SIGTV GND3 INVESTIMENTO APAE ESP.
PROGRAMAÇÃO 411130820230002 - F. 816
70.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
11.22.01.01.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -
PRINCIPAL 5.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 106.259,56
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 106.259,56 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e nove
reais e cinquenta e seis centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil quatrocentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:11334000052.123 – Gestão das Despesas com o Programa
de Desenvolvimento Econômico PRODEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
333041:- Contribuições (Ficha 174).......................................................
R$ 12.500,00
TOTAL ................... R$ 12.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DO MEIO AMBIENT
05001:1854100052.127 – Gestão das Despesas com o COMAFEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 270)...
R$ 120.000,00
TOTAL ............... R$ 120.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 362)............
R$ 120.000,00
TOTAL ............... R$ 120.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 407).........
R$ 49.900,00
TOTAL ............... R$ 49.900,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 302.400,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de
2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de
2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três (08/08/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:679000DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/08/2023. Edição 2832
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/