norma nº 1528/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2023
De 8 de agosto de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de
Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Anulação de Dotação no valor de R$ 97.375,34
(noventa e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), na seguinte dotação:
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100051.037 – Construção de Barracão Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 699).................................
R$ 44.500,00
TOTAL ........................ R$ 44.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
17.19.99.01.03.00.00.00.00 LEI COMPLEMENTAR 195/2022 – LEI PAULO
GUSTAVO – AUDIOVISUAL - F. 813
37.625,52
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 37.625,52
17.19.99.01.04.00.00.00.00 LEI COMPLEMENTAR 195/2022 – LEI PAULO
GUSTAVO – DEMAIS - F. 814
15.249,82
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.249,82
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 52.875,34
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:1339200072.162 – Gestão das Despesas da Lei Paulo
Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica (Ficha 693) R$
37.625,52
TOTAL .................... R$ 37.625,52
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica (Ficha 694) R$
15.249,82
TOTAL .................................. R$ 15.249,82
FONTE: 814 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$
97.375,34
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
52.875,34 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e
trinta e quatro centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100051.037 – Construção de Barracão Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 211).................... R$ 44.500,00
TOTAL ........................ R$ 44.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 44.500,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três (08/08/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:2D80BD8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/08/2023. Edição 2832
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/