norma nº 1529/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2023
De 22 de agosto de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.113.740,00
(um milhão cento e treze mil setecentos e quarenta reais), na seguinte
dotação:
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 056).
R$ 50.000,00
TOTAL .................. R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
700). R$ 4.000,00
TOTAL ................ R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.153.0002.110– Gestão das Atividades da Divisão de
Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 153).
R$ 25.000,00
TOTAL ................. R$ 25.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 701) R$ 300.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 686) R$
291.540,00
TOTAL ..........R$ 591.540,00
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
350)....................R$ 110.000,00
TOTAL ......................R$ 110.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 628).
R$ 17.100,00
TOTAL .............. R$ 17.100,00
FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
388)............... R$ 15.000,00
TOTAL .............. R$ 15.000,00
FONTE: 0494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
363)............... R$ 20.000,00
TOTAL ............... R$ 20.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 – Gestão das Atividades da Sec de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 698).................................. R$
270,00
TOTAL ................ R$ 270,00
FONTE: 0815 - SIGTV GND3 Custeio - APAE
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
414). R$ 830,00
TOTAL ............ R$ 830,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781200072.153 – Gestão das Atividades do Estádio
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 501) R$
5.000,00
TOTAL ....................R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 517).
R$ 60.000,00
TOTAL ................... R$ 60.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 543) R$ 25.000,00
TOTAL ....................... R$ 25.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 580).
R$ 150.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 593)........................................
R$ 40.000,00
TOTAL ................... R$ 190.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .....R$
1.113.740,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 976.810,00 (novecentos e setenta e seis mil oitocentos e
dez reais), proveniente da seguinte fonte:
17.19.99.01.02.00.00.00.00 EMENDAS INDIVIDUAIS – INCREMENTO
TEMPORARIO PAB - F. 4494
591.540,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 591.540,00
13.21.01.01.05.24.00.00.00 REND. APLIC. FINANCEIRA – PROG. SIGTV
GND3 CUSTEIO - F. 815
270,00
TOTAL DE TENDENCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 270,00
17.11.51.11.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - C MENSAL - PRINCIPAL - F. 103
275.000,00
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 275.000,00
24.21.50.01.02.00.00.00 RES. SESA 860/2022 - AQ. DE EQUIPAMENTOS
P/ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE DA FAMÍLIA - F. 1518
60.000.00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
24.21.50.01.03.00.00.00 RES. SESA 860/2022 - AQ. DE EQUIPAMENTOS
P/ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE BUCAL - F. 1518
50.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 976.810,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 136.930,00 (cento e trinta e seis mil novecentos e trinta reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 065) R$
84.830,00
TOTAL ...................... R$ 84.830,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 319).........
R$ 31.100,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 326)............
R$ 6.000,00
TOTAL .......... R$ 37.100,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 326)............
R$ 15.000,00
TOTAL ...................... R$ 15.000,00
FONTE: 0494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 136.930,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de
2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de
2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e três (22/08/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:AE006B6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2023. Edição 2842
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