| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL N° 85/1990, ALTERANDO DISPOSIÇÕES A RESPEITO DE DESCONTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI N°1.118/2015 SUMULA: Altera os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/1990, alterando disposições a respeito de desconto em folha de pagamento do Servidor. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação: Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições e indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento do Servidor § 1° - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Município para pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o Servidor. § 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de percepção de remuneração a maior independerá de autorização do Servidor. Art. 50° - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão descontadas em parcelas mensais não excedentes á décima parte da remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo- Servidor não poderá exceder a 10 %. de sua remuneração como Servidor efetivo. Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e-dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (22/09/2015). PEDRO CASTANHARI ENTADO NO D1ARIO DO NOROESTE Oi¡cio Prefeito Municipal Folha N.° Em