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norma nº 1118/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaALTERA OS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL N° 85/1990, ALTERANDO DISPOSIÇÕES A RESPEITO DE DESCONTO
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matéria 29 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI N°1.118/2015
SUMULA: Altera os artigos 49 e 50 da Lei
Municipal n° 85/1990, alterando disposições a
respeito de desconto em folha de pagamento do
Servidor.
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições
e indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou
provento do Servidor
§ 1° - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado
desconto de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Município
para pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o
Servidor.
§ 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de
percepção de remuneração a maior independerá de autorização do Servidor.
Art. 50° - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes á décima parte da
remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo- Servidor
não poderá exceder a 10 %. de sua remuneração como Servidor efetivo.
Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo,
o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para
apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e-dois dias
do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (22/09/2015).
PEDRO CASTANHARI
ENTADO NO D1ARIO DO NOROESTE
Oi¡cio 
Prefeito Municipal
Folha N.° 
Em 

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