| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.540/2023 De 10 de outubro de 2023 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), na seguinte dotação: 03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:2884600030.101 – Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 167)............... R$ 15.000,00 TOTAL .......R$ 15.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 24.22.99.01.03.00.00.00.00 CONV. SECID 447/2023 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - F. 820 372.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 372.000,00 11.12.53.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL- F. 000 40.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 13.21.01.01.99.01.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - RECURSOS LIVRES - F. 000- F. 000 15.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 427.000,00 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100052.113 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 709).................... R$ 372.000,00 TOTAL ......... R$ 372.000,00 FONTE: 820 – Conv. SECID 447/2023 SIT 61177 - Iluminação Pública 449051:- Obras e Instalações (Ficha 215).................... R$ 75.000,00 TOTAL .......... R$ 75.000,00 FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 449051:- Obras e Instalações (Ficha 710).................... R$ 40.000,00 TOTAL ....... R$ 40.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....R$ 502.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100052.113 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 213) R$ 40.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 214) R$ 35.000,00 TOTAL ..............R$ 75.000,00 FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................R$ 75.000,00 Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º, e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (10/10/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Natasshia Priscila da Costa Salustiano Código Identificador:2946C40B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/10/2023. Edição 2876 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/