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norma nº 1540/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
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matéria 1658 →

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2023
LEI MUNICIPAL N° 1.540/2023
De 10 de outubro de 2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por excesso de arrecadação e por
anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá
outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 502.000,00
(quinhentos e dois mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884600030.101 – Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 167)............... R$ 15.000,00
TOTAL .......R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
24.22.99.01.03.00.00.00.00 CONV. SECID 447/2023 - ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - F. 820
372.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 372.000,00
11.12.53.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER
VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -
PRINCIPAL- F. 000
40.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00
13.21.01.01.99.01.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - RECURSOS LIVRES - F.
000- F. 000
15.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 427.000,00
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.113 – Gestão das Despesas com Iluminação
Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 709).................... R$ 372.000,00
TOTAL ......... R$ 372.000,00
FONTE: 820 – Conv. SECID 447/2023 SIT 61177 - Iluminação
Pública
449051:- Obras e Instalações (Ficha 215).................... R$ 75.000,00
TOTAL .......... R$ 75.000,00
FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF
449051:- Obras e Instalações (Ficha 710).................... R$ 40.000,00
TOTAL ....... R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....R$
502.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.113 – Gestão das Despesas com Iluminação
Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 213) R$ 40.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 214) R$
35.000,00
TOTAL ..............R$ 75.000,00
FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
...........................R$ 75.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º 2º, e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três (10/10/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:2946C40B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/10/2023. Edição 2876
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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