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norma nº 1541/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1541 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2023
LEI MUNICIPAL N° 1.541/2023
De 24 de outubro de 2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos
pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no
valor de R$ 28.471.803,12 (Vinte e oito milhões, quatrocentos
e setenta e um mil, oitocentos e três reais e doze centavos) e
fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria............... R$-
1.227.700,00
Contribuições................................................................ R$-
290.650,00
Receita Patrimonial....................................................... R$-
464.313,12
Recitas de Serviços....................................................... R$-
2.300,00
Transferências Correntes.............................................. R$-
27.305.000,00
Outras Receitas Correntes............................................ R$-
14.300,00
(-) Deduções da Receita................................................ R$-
(600,00)
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB.. R$-
(4.128.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Alienações de Bens....................................................... R$-
2.000,00
Transferências de Capital............................................. R$-
630.500,00
===========
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA.......... R$- 25.808.163,12
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................................... R$-
2.663.640,00
===========
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$-
28.471.803,12
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais
apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e
categorias econômicas de conformidade com o seguinte
desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por
ELEMENTO DE DESPESA:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Câmara Municipal......................................................... R$-
1.102.500,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito..................................................... R$-
401.900,00
Secretaria de Administração e Planejamento............... R$-
5.158.453,37
Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico. R$-
4.645.300,00
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.......................... R$-
7.850.940,00
Secretaria de Assistência Social................................... R$-
951.853,12
Secretaria de Educação, Esportes e Cultura................. R$-
5.439.135,00
Reserva de Contingência.............................................. R$-
258.081,63
===========
TOTAL DA DESPESA.............................................. R$-
25.808.163,12
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................................... R$-
2.663.640,00
===========
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$-
28.471.803,12
Art. 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição
Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de
1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III,
fica autorizado a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita
de acordo com o artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição
Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de
Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total
orçado.
III – Assinar convênios com Governo Federal e Estadual,
através de seus órgãos da administração direta e indireta para
realização de obras e serviços de competência do município ou
não.
IV – A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos
no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou
projetos de interesse da administração.
Art. 5º O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição
Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de
1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III,
fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto
do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total
orçado.
Art. 6º O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo
165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos
termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica
autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto
do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total
orçado.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL,
autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais.
Parágrafo primeiro – Os remanejamentos a serem utilizados
pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo – Os remanejamentos a serem utilizados no
Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do
Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro – Os remanejamentos a serem utilizados no
Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul –
FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal
de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL
Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º
semestre de 2024, mediante a aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 9º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos
necessários à realização de obras, quando executados por
administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento
44905100 - Obras e Instalações.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três. (24/10/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:D12689B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2023. Edição 2885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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