| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.541/2023 De 24 de outubro de 2023 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 28.471.803,12 (Vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e três reais e doze centavos) e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria............... R$- 1.227.700,00 Contribuições................................................................ R$- 290.650,00 Receita Patrimonial....................................................... R$- 464.313,12 Recitas de Serviços....................................................... R$- 2.300,00 Transferências Correntes.............................................. R$- 27.305.000,00 Outras Receitas Correntes............................................ R$- 14.300,00 (-) Deduções da Receita................................................ R$- (600,00) (-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB.. R$- (4.128.000,00) RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Alienações de Bens....................................................... R$- 2.000,00 Transferências de Capital............................................. R$- 630.500,00 =========== TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......... R$- 25.808.163,12 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal................................... R$- 2.663.640,00 =========== TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$- 28.471.803,12 Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal......................................................... R$- 1.102.500,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Gabinete do Prefeito..................................................... R$- 401.900,00 Secretaria de Administração e Planejamento............... R$- 5.158.453,37 Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico. R$- 4.645.300,00 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.......................... R$- 7.850.940,00 Secretaria de Assistência Social................................... R$- 951.853,12 Secretaria de Educação, Esportes e Cultura................. R$- 5.439.135,00 Reserva de Contingência.............................................. R$- 258.081,63 =========== TOTAL DA DESPESA.............................................. R$- 25.808.163,12 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal................................... R$- 2.663.640,00 =========== TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$- 28.471.803,12 Art. 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III – Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV – A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. Art. 5º O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Art. 6º O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Art. 7º Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro – Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo segundo – Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro – Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Art. 8º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2024, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 9º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2024. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três. (24/10/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Natasshia Priscila da Costa Salustiano Código Identificador:D12689B0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/