| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.544/2023 De 24 de outubro de 2023 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais), na seguinte dotação: 03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 119)............... R$ 3.000,00 TOTAL ........... R$ 3.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e Servi. De Desenv 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 236) R$ 300,00 TOTAL ........... R$ 300,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04001:1545100052.119 – Gestão das Atividades do Cemitério Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 190) R$ 4.000,00 TOTAL .......... R$ 4.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 712).. R$ 30.000,00 TOTAL ................ R$ 30.000,00 FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 360).. R$ 85.000,00 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 364)............. R$ 50.000,00 TOTAL ............ R$ 135.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 551) R$ 10.000,00 TOTAL ............. R$ 10.000,00 FONTE: 107 – salário-educação 07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 17.21.52.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL - F. 303 40.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 11.12.53.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPALF. 303 15.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00 11.12.53.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPALF. 000 60.000,00 TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 115.000,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 605) R$ 10.000,00 TOTAL.................. R$ 10.000,00 FONTE: 107 – salário-educação TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....R$ 192.300,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 121).................... R$ 800,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 122)................... R$ 400,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 125)................................. R$ 900,00 TOTAL ................. R$ 2.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 126).................... R$ 900,00 TOTAL ............... R$ 900,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100052.120 – Gestão das Atividades da Capela Mortuária 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 193) R$ 4.300,00 TOTAL ..............R$ 4.300,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.132 – Gestão das Atividades do laboratório Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 303).. R$ 5.000,00 319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 304)............ R$ 1.000,00 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 305)............... R$ 900,00 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 306)................ R$ 2.000,00 TOTAL ................. R$ 8.900,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias Civil (Ficha 307).................... R$ 900,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 308) R$ 10.700,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 311)................... R$ 900,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 312)...... R$ 900,00 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 313) R$ 4.900,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 316)....................... R$ 1.900,00 TOTAL ..............R$ 20.200,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 317).................... R$ 900,00 TOTAL ......... R$ 900,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 347).................... R$ 20.000,00 TOTAL ...... R$ 20.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 545) R$ 10.000,00 TOTAL ............... R$ 10.000,00 FONTE: 107 – salário-educação 07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 10.000,00 TOTAL .............. R$ 10.000,00 FONTE: 107 – salário-educação TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................. R$ 77.300,00 Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (24/10/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Natasshia Priscila da Costa Salustiano Código Identificador:4771BB07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/