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norma nº 1544/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2023
LEI MUNICIPAL N° 1.544/2023
De 24 de outubro de 2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por excesso de arrecadação e por
anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá
outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 192.300,00
(cento e noventa e dois mil e trezentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de
Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
119)............... R$ 3.000,00
TOTAL ........... R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação e Servi. De Desenv
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 236) R$
300,00
TOTAL ........... R$ 300,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.119 – Gestão das Atividades do Cemitério
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 190) R$
4.000,00
TOTAL .......... R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 712)..
R$ 30.000,00
TOTAL ................ R$ 30.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 360)..
R$ 85.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 364)............. R$ 50.000,00
TOTAL ............ R$ 135.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 551) R$
10.000,00
TOTAL ............. R$ 10.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
17.21.52.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER
VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -
PRINCIPAL - F. 303
40.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00
11.12.53.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL￾F. 303
15.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
11.12.53.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL￾F. 000
60.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 115.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 605) R$
10.000,00
TOTAL.................. R$ 10.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....R$
192.300,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de
Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 121).................... R$ 800,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha
122)................... R$ 400,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 125).................................
R$ 900,00
TOTAL ................. R$ 2.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 126).................... R$ 900,00
TOTAL ............... R$ 900,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.120 – Gestão das Atividades da Capela
Mortuária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 193) R$
4.300,00
TOTAL ..............R$ 4.300,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.132 – Gestão das Atividades do laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 303)..
R$ 5.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 304)............
R$ 1.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
305)............... R$ 900,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 306)................ R$ 2.000,00
TOTAL ................. R$ 8.900,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 307).................... R$ 900,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 308) R$ 10.700,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha
311)................... R$ 900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 312)......
R$ 900,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 313) R$
4.900,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 316)....................... R$
1.900,00
TOTAL ..............R$ 20.200,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 317).................... R$ 900,00
TOTAL ......... R$ 900,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
347).................... R$ 20.000,00
TOTAL ...... R$ 20.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 545) R$ 10.000,00
TOTAL ............... R$ 10.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 10.000,00
TOTAL .............. R$ 10.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................. R$
77.300,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e três (24/10/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:4771BB07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2023. Edição 2885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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