norma nº 1546/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023
LEI MUNICIPAL N° 1.546/2023
De 14 de novembro de 2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por excesso de arrecadação e por
anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá
outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação
de Dotação no valor de R$ 400.050,82 (quatrocentos mil cinquenta
reais e oitenta e dois centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 056)..
R$ 25.000,00
TOTAL .......... R$ 25.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 062) R$ 5.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 065) R$
33.550,50
TOTAL .......... R$ 38.550,50
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:2884600030.101 – Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 167)............... R$ 3.000,00
TOTAL ......... ......................R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1545100052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de
Obras, Viação e Servi. De Desenv
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 243).................... R$ 3.950,00
TOTAL ......... ........................ R$ 3.950,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.113 – Gestão das Despesas com Iluminação
Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 214) R$
25.000,00
TOTAL .........R$ 25.000,00
FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 321)..
R$ 23.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 329) R$ 34.500,00
TOTAL ..........R$ 57.500,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.137 – Gestão do Consórcio Intermunicipal de
Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 355)..
R$ 45.000,00
TOTAL ......... R$ 45.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 360)..
R$ 25.000,00
TOTAL ......... R$ 25.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 353).................... R$ 30.040,07
TOTAL ......... ........................ R$ 30.040,07
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 465) R$
39.000,00
TOTAL ......... R$ 39.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200092.148 – Gestão das Despesas dos Programas do
Piso de Proteção Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 430) .........R$ 10,25
TOTAL ............R$ 10,25
FONTE: 785 – Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III –
CEAS-PR – Deliberação nº 114/2018
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 517)..
R$ 60.000,00
TOTAL .......... R$ 60.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
559).................... R$ 10.000,00
TOTAL .......... R$ 10.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
07002:1236100062.161 – Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 616).................................. R$
15.000,00
TOTAL .........R$ 15.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 546)...
R$ 10.000,00
TOTAL ......... R$ 10.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.21.01.01.05.11.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - FEAS VEICULO
ADAPTADO - F. 785
10,25
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10,25
24.21.50.01.01.00.00.00.00 RES. SESA - REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL F.
1518
30.040,57
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.040,57
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.050,82
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 582) R$ 3.000,00
TOTAL .......... R$ 3.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 600)...
R$ 10.000,00
TOTAL ......... R$ 10.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....R$
400.050,82
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 30.050,82 (trinta mil cinquenta reais e oitenta e dois
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Artº 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais ), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manut. e Funcionamento da Câmara de
Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 1).................
R$ 30.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 2) ............. R$ 47.000,00
319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 4) .................... R$ 60.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 6) ............................ R$ 5.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 8)...................
R$ 9.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 9)..........
R$ 9.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 10).....
R$ 18.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Com. – Pessoa Jurídica (Ficha 11)......
R$ 14.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 12)....................
R$ 8.000,00
TOTAL ......... ...........................R$ 8.000,00
FONTE: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.113 – Gestão das Despesas com Iluminação
Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 215).................... R$ 25.000,00
TOTAL .......... R$ 25.000,00
FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 461 ) ........... R$ 2.000,00
TOTAL .......... R$ 2.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 462).................... R$ 5.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 464)......
R$ 4.000,00
TOTAL .......... R$ 9.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
466)....................R$ 28.000,00
TOTAL .........R$ 28.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 518) ......... R$ 2.100,00
TOTAL .......... R$ 2.100,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 661) R$ 5.100,00
TOTAL ......... R$ 5.100,00
FONTE: 107 – salário-educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
529)....................R$ 2.900,00
TOTAL .........R$ 2.900,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
642).................... R$ 9.900,00
TOTAL .......... R$ 9.900,00
FONTE: 107 – salário-educação
07002:1236100062.161 – Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 698).................................. R$
7.000,00
TOTAL .........R$ 7.000,00
FONTE: 102 – Fundeb 30%
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 533)..
R$ 3.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 535) ......... R$ 1.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 629) ......... R$ 9.000,00
TOTAL .......... R$ 13.500,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
558).................... R$ 4.900,00
TOTAL .......... R$ 4.900,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 591) ......... R$ 9.000,00
TOTAL .......... R$ 9.000,00
: 101 FONTE – Fundeb 70%
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 577).........
R$ 23.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 583) ......... R$ 3.600,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 593) ......... R$ 10.000,00
TOTAL .......... R$ 36.600,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 5.000,00
TOTAL ......... R$ 5.000,00
FONTE: 107 – salário-educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
613).................... R$ 10.000,00
TOTAL ......... R$ 10.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
...........................R$ 370.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º 2º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de
2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de
2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e três (14/11/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:601AAF11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2023. Edição 2899
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/