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norma nº 1439/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaInstitui o regime de adiantamento no Poder Legislativo de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2021
De 20 de dezembro de 2021
SÚMULA: Institui o regime de adiantamento no
Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. – Fica instituída, no Poder Legislativo de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, a forma de pagamento de despesas pelo
regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas
contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, disciplina a
matéria.
Parágrafo Único - O valor do adiantamento fica estabelecido
num limite de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 2°. – Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição do servidor, sempre precedido de empenho na
dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
normal de aplicação.
Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento
devem ser realizadas com prazo certo e finalidade especifica.
Art. 3°. – Os pagamentos a serem efetuados através do regime
de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4°. – Poderão ser efetuados sob o regime ele adiantamento
os pagamentos decorrentes das seguintes espécies:
I – Despesa extraordinária e urgente, cuja realização seja de
caráter imediato;
II – Despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da
sede do Poder Legislativo;
III - Despesa miúda e de pronto pagamento.
Art. 5°. – Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento,
para os efeitos desta Lei, as, que se realizarem com:
I – Selos postais, telegramas material e serviços de limpeza e
higiene, lavagem de roupa, café e lanche, carretas, fretes,
transportes urbanos, pequenos consertos e serviço, telefone,
água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras
publicações;
II – Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho,
impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo ou imediato;
III - Outras despesas de pequeno valor e de pronto pagamento
de caráter emergencial;
Parágrafo Único - As despesas citadas neste artigo não
poderão ultrapassar, individualmente, a 5% (cinco por cento)
do limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, de 1 de junho de 1993, ou da norma que estiver em
vigor.
Art. 6°. – As despesas com artigos em quantidade maior, de
uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários
próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 7°. – As requisições de adiantamento serão feitas por
servidor de cargo equivalente, através de ofício dirigido ao
Ordenador de Despesa, ao qual está subordinado.
Art. 8°. – Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I – Dispositivo legal em que se baseia;
II – Identificação da espécie da despesa mencionando o item do
art. 4º, no qual ela se classifica;
III - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável
pelo adiantamento;
IV - Dotação orçamentária a ser onerada;
V - Prazo de aplicação.
Art. 9°. – O prazo de aplicação será de 60 (Sessenta) dias no
máximo.
Art. 10. – Não se fará adiantamento:
I – A quem do anterior não haja prestado contas no prazo;
II – A quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação
para regularizar prestação de contas.
Art. 11. – Não se fará adiantamento:
I - Para despesa já realizada;
II - O servidor responsável por dois adiantamentos;
III - Ao ordenador da despesa;
IV - A servidor que esteja respondendo a sindicância ou
processo administrativo.
Art. 12. – O período de aplicação será aquele estabelecido no
ofício requisitório, limitado ao prazo máximo estabelecido no
art. 9 desta Lei e ao exercício financeiro.
Art. 13. – Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do
período de aplicação.
Art. 14. – O ofício requisitório será autuado e protocolado
seguindo diretamente ao Ordenador de despesas, respectivo,
para a competente autorização.
Art. 15. – Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 16. – Autorizada, a despesa será empenhada e paga por
meio de transferência bancária ou depósito, via pix ou com
cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
Art. 17. – Cabe ao Controle Interno, verificar, antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta
Lei. Constando algum defeito processual não dará
prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo, informado,
para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 18. – Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade,
ou setor equivalente, inscreverá o nome do responsável no
Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao
grupo RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO.
Art. 19. – O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa
de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 20. – A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante: nota fiscal, simplificada, cupom
fiscal, outro documento fiscal equivalente e recibo com a
seguinte expressão: "recebemos da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul, nome do servidor e o valor correspondente a
aquisição ou prestação de serviços”.
Art. 21. – As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do
respectivo órgão.
Art. 22. – Os comprovantes de despesa não poderão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido
em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias
xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 23. – Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou
do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 24. – Em todos os comprovantes de despesa constará o
atestado de recebimento do material ou da prestação do
serviço, devidamente assinado pelo servidor que recebeu o
material ou constatou a realização dos serviços.
Parágrafo Único - O responsável pelo adiantamento não
poderá liquidar a despesa.
Art. 25. – O prazo para recolhimento do saldo não utilizado
será de 3 (Três) dias úteis, a contar do termo final do período
de aplicação.
Art. 26. – O setor de contabilidade, à vista da guia de
recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente,
juntando uma via ao processo e registrará a anulação na ficha
correspondente.
Art. 27. – No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia
útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 28. – Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for
recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como
Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes - Indenizações
e restituições.
Art. 29. – No prazo de 15 (Quinze) dias, a contar do final do
período de aplicação, o responsável prestará contas da
aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 30. – A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no
Controle Interno, dos seguintes documentos:
I - Ofício encaminhamento;
II - Relação de todos os documentos de despesa constando:
número e data do documento, espécie de documento, nome do
interessado e valor da despesa, constando no final da relação a
soma da despesa realizada;
III - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se
houver;
IV - Cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se
houve saldo recolhido;
V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no
item II;
VI - Os documentos mencionados no item V, de medidas
reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em
cada folha poderão ser colados quantos documentos forem
possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado
de recebimento do material ou da prestação do serviço: a
finalidade da despesa; o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita
caracterização da despesa.
Art. 31. – Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis
com data anterior ou posterior ao período da aplicação do
adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos
originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou
outra espécie de reprodução.
Art. 32. – Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 33. – Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe
o art. 30, o Controle Interno verificará se as disposições da
presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os
responsáveis possam cumpri-las.
Art. 34. – Se as contas foram consideradas em ordem e boas o
Controle Interno certificará o fato, no local apropriado do
documento mencionado no art. 30 e encaminhará o processo,
apensado ao que autorizou o adiantamento ao Ordenador de
Despesa respectivo.
Art. 35. – Com o parecer do Controle Interno e a homologação
do Ordenador de Despesa, o processo será encaminhado
diretamente a Contabilidade, para as seguintes providências:
I - No caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de
compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento.
II - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências ou rejeição, processo será
encaminhado a Procuradoria do Legislativo para as
providências cabíveis.
Art. 36. – O Controle Interno organizará um calendário para
controlar as datas em que deverão entrar as prestações de
contas de adiantamento concedidos.
Art. 37. – No dia útil imediato ao vencimento do prazo para
prestação de contas, sem que o responsável as tenhas
apresentado, o Controle Interno oficiará diretamente ao
responsável.
Parágrafo Único - Na época do ofício o responsável assinará o
recebimento da via original colocando de próprio punho a data
do recebimento.
Art. 38. – Constitui infração administrativa:
I - Deixar de prestar contas dentro do prazo previsto nesta lei
ou de forma incompleta;
II - Realizar despesas fora do período de aplicação;
III - Realizar despesas fora da classificação estabelecida no
empenho;
IV - Deixar de recolher o saldo no prazo nesta lei.
§ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de até
trinta por cento dos vencimentos mensais do suprido que lhe
der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade
pessoal.
§ 2º A infração a que se refere este artigo será estabelecida pelo
Controle Interno, após apreciação da defesa do suprido pela
Procuradoria do Legislativo.
Art. 39. – Esta Lei entrará em vigência a partir de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
um (20/12/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:2E75367B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2021. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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