| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Institui o regime de adiantamento no Poder Legislativo de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2021 De 20 de dezembro de 2021 SÚMULA: Institui o regime de adiantamento no Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°. – Fica instituída, no Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, disciplina a matéria. Parágrafo Único - O valor do adiantamento fica estabelecido num limite de R$ 3.000.00 (três mil reais). Art. 2°. – Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação. Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo certo e finalidade especifica. Art. 3°. – Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4°. – Poderão ser efetuados sob o regime ele adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies: I – Despesa extraordinária e urgente, cuja realização seja de caráter imediato; II – Despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder Legislativo; III - Despesa miúda e de pronto pagamento. Art. 5°. – Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as, que se realizarem com: I – Selos postais, telegramas material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, carretas, fretes, transportes urbanos, pequenos consertos e serviço, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; II – Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; III - Outras despesas de pequeno valor e de pronto pagamento de caráter emergencial; Parágrafo Único - As despesas citadas neste artigo não poderão ultrapassar, individualmente, a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 1 de junho de 1993, ou da norma que estiver em vigor. Art. 6°. – As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. Art. 7°. – As requisições de adiantamento serão feitas por servidor de cargo equivalente, através de ofício dirigido ao Ordenador de Despesa, ao qual está subordinado. Art. 8°. – Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I – Dispositivo legal em que se baseia; II – Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º, no qual ela se classifica; III - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV - Dotação orçamentária a ser onerada; V - Prazo de aplicação. Art. 9°. – O prazo de aplicação será de 60 (Sessenta) dias no máximo. Art. 10. – Não se fará adiantamento: I – A quem do anterior não haja prestado contas no prazo; II – A quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas. Art. 11. – Não se fará adiantamento: I - Para despesa já realizada; II - O servidor responsável por dois adiantamentos; III - Ao ordenador da despesa; IV - A servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo. Art. 12. – O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, limitado ao prazo máximo estabelecido no art. 9 desta Lei e ao exercício financeiro. Art. 13. – Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. Art. 14. – O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Ordenador de despesas, respectivo, para a competente autorização. Art. 15. – Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 16. – Autorizada, a despesa será empenhada e paga por meio de transferência bancária ou depósito, via pix ou com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo. Art. 17. – Cabe ao Controle Interno, verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo, informado, para os reparos que se fizerem necessários. Art. 18. – Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade, ou setor equivalente, inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO. Art. 19. – O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. Art. 20. – A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, simplificada, cupom fiscal, outro documento fiscal equivalente e recibo com a seguinte expressão: "recebemos da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, nome do servidor e o valor correspondente a aquisição ou prestação de serviços”. Art. 21. – As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do respectivo órgão. Art. 22. – Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 23. – Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 24. – Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, devidamente assinado pelo servidor que recebeu o material ou constatou a realização dos serviços. Parágrafo Único - O responsável pelo adiantamento não poderá liquidar a despesa. Art. 25. – O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (Três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. Art. 26. – O setor de contabilidade, à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação na ficha correspondente. Art. 27. – No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 28. – Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes - Indenizações e restituições. Art. 29. – No prazo de 15 (Quinze) dias, a contar do final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 30. – A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Controle Interno, dos seguintes documentos: I - Ofício encaminhamento; II - Relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; III - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; IV - Cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houve saldo recolhido; V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item II; VI - Os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; VII - Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço: a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. Art. 31. – Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento concedido. Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução. Art. 32. – Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos adiantamentos. Art. 33. – Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 30, o Controle Interno verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 34. – Se as contas foram consideradas em ordem e boas o Controle Interno certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no art. 30 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento ao Ordenador de Despesa respectivo. Art. 35. – Com o parecer do Controle Interno e a homologação do Ordenador de Despesa, o processo será encaminhado diretamente a Contabilidade, para as seguintes providências: I - No caso de as contas terem sido aprovadas; a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento. II - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências ou rejeição, processo será encaminhado a Procuradoria do Legislativo para as providências cabíveis. Art. 36. – O Controle Interno organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos. Art. 37. – No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenhas apresentado, o Controle Interno oficiará diretamente ao responsável. Parágrafo Único - Na época do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento. Art. 38. – Constitui infração administrativa: I - Deixar de prestar contas dentro do prazo previsto nesta lei ou de forma incompleta; II - Realizar despesas fora do período de aplicação; III - Realizar despesas fora da classificação estabelecida no empenho; IV - Deixar de recolher o saldo no prazo nesta lei. § 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de até trinta por cento dos vencimentos mensais do suprido que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. § 2º A infração a que se refere este artigo será estabelecida pelo Controle Interno, após apreciação da defesa do suprido pela Procuradoria do Legislativo. Art. 39. – Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (20/12/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:2E75367B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/