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norma nº 5/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAltera e acrescenta artigos a Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2023
Altera e acrescenta artigos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do
Sul/PR.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna
do Sul.
Artigo 1º – Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º – Para alcançar os objetivos da administração pública, que
deverão ser voltados ao bem comum e à observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
razoabilidade, motivação e economicidade, observar-se-ão:
Artigo 2º – Fica alterado o caput do art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16 – Sustentada nos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, motivação e
economicidade, a administração pública assegurará:
Artigo 3º - Fica alterado o artigo 18 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema
proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro
anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o
País, observadas as condições de elegibilidade previstas na
Constituição Federal.
§ 1º - A Câmara Municipal compõe-se de 09 vereadores, conforme
estabelece o art. 29, IV, da Constituição Federal e o levantamento
populacional realizado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
§ 2º - O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o número de
parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo
pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o
termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o
início do processo eleitoral propriamente dito.
Artigo 4º - Fica alterado o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa e as comissões permanentes e temporárias, na
forma regimental;
II - elaborar o Regimento interno;
III - dispor sobre planejamento e organização administrativa,
funcionamento de seus órgãos e serviços;
IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos ou funções de seu quadro e a iniciativa da lei de fixação ou
alteração dos respectivos vencimentos;
V - deliberar sobre os créditos suplementares e especiais ao seu
orçamento;
VI - fixar os subsídios dos Vereadores, observando o que dispõe a
Constituição Federal;
VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, obedecendo aos princípios e os preceitos estabelecidos da
Constituição Federal;
VIII - dar posse ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;
IX - conhecer da renúncia do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito;
X - conceder licença ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
XI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município ou do cargo por
mais de quinze dias ou do País, por qualquer tempo;
XII - instituir comissões parlamentares de inquérito para a
investigação de fato determinado, nos termos desta Lei Orgânica;
XIII - requerer informações ao Prefeito Municipal sobre fatos
relacionados com a administração pública;
XIV - deliberar sobre vetos;
XV - conceder honrarias a pessoas que reconhecida e
comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município;
XVI - julgar as contas do Prefeito Municipal nos termos do
Regimento Interno e desta Lei Orgânica;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou responsáveis por
chefias de órgãos do Poder Executivo para prestarem informações
sobre assuntos de sua competência;
XVIII - julgar o Prefeito, Vice- Prefeito e os Vereadores, nos termos
desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara;
XIX - declarar a extinção do mandato do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos na Constituição Federal
e nesta Lei Orgânica;
XX - sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar;
XXI - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta;
XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
XXIII – aprovar as leis, bem como realizar a promulgação nos casos
previstos em lei e no regimento interno;
XXIV - eleger o órgão oficial do Município para a publicação das leis,
conforme disposição do art. 18, § 5º da Constituição do Estado do
Paraná. (cf. Emenda Aditiva nº 02/2023)
Artigo 5º - Fica criado o artigo 19-A na Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19-A. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias do Município e especialmente:
I - votar e, através de emendas, dispor sobre a lei de diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e o plano Plurianual de
investimento;
II - deliberar sobre obtenção de concessão de empréstimo e operações
de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
III - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
IV - autorizar a concessão de serviços públicos;
V - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VI - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VII - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
IX - aprovar o Plano Diretor;
X - autorizar consórcios com outros Municípios;
XI - dispor sobre a alteração e denominação de prédios, vias e
logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder
Executivo;
XII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas à
zoneamento e loteamento. (cf. Emenda Modificativa nº 05/2023)
Artigo 6º - Fica alterado o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - Empossados, os Vereadores elegerão a Mesa Diretora.
Parágrafo único - A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (cf. Emenda Modificativa nº
05/2023)
Artigo 7º - Fica alterado o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - conferir o envio das contas da Câmara Municipal ao Tribunal de
Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano;
II - propor ao Plenário, projetos de leis e resoluções, que criem,
transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara
Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração,
observadas as determinações legais;
III - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer dos membros da Câmara, assim como de
Diretório Partidário ou terceiro interessado, assegurada ampla defesa,
nos termos do Regimento Interno;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 20 de agosto, após a
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara,
para ser incluída na proposta Geral do Município, prevalecendo, na
hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela
Mesa.
Artigo 8º - Fica alterado o artigo 34 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:
I - por doença, devidamente comprovada;
II - em razão de licença maternidade à gestante, pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias;
III – em razão de licença paternidade, pelo prazo de 5 dias;
IV - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara Municipal;
V – por uma única vez durante todo o seu mandato, para tratar de
interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;
VI - para exercer cargo de provimento em comissão dos governos
Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o
Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, III, IV.
§ 2º - Nos casos do inciso VI, o Vereador licenciado deverá comunicar
à Câmara Municipal, com antecedência de no mínimo um mês, a data
em que reassumirá seu mandato.
§ 3º - Na hipótese de licença para tratamento de saúde, havendo
benefício previdenciário, o valor do auxílio será deduzido do valor do
subsídio.
§ 4º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, cessado o motivo
da licença, o Vereador deverá reassumir o exercício do seu mandato.
§ 5º - O Suplente será convocado nos casos de vaga decorrente de
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a
cento e vinte dias.
§ 6º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do
mandato.
§ 7º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licença, sem direito a receber os subsídios mensais, o não
comparecimento às sessões do Vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial ou
administrativa, enquanto perdurar o afastamento do cargo, salvo na
hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do percebimento
de subsídios.
§ 8º - Na hipótese do § 7º, o suplente será convocado se a prisão ou
afastamento perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.
§ 9º - O vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do
mandato, antes do término da licença concedida.
§ 10 - A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto neste
artigo por meio de Resolução.
Artigo 9º - Fica alterado o artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 -As reuniões serão:
I - de instalação e de encerramento do ano legislativo;
II - ordinárias;
III - extraordinárias;
IV - de julgamento;
V - solenes;
VI - especiais, para esclarecimentos.
§ 1º - As reuniões previstas neste artigo serão públicas.
§ 2º - As reuniões elencadas nos incisos I, II, III, IV ocorrerão no
recinto próprio efetivo da Câmara Municipal, sob pena de nulidade.
§ 3º - As reuniões elencadas nos incisos V e VI poderão ocorrer em
local diverso dentro do Município, como em bairros ou distritos pré￾estabelecidos, desde que de acordo com as determinações legais e com
a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.
Artigo 10 - Fica alterado o artigo 38 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 - As reuniões extraordinárias, durante o período de sessão
legislativa ordinária, serão convocadas pelo Presidente da Câmara
Municipal, de ofício, ou por requerimento da maioria absoluta dos
membros da Câmara ou por solicitação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A convocação de reuniões extraordinárias no
período ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente
feita em reunião e inserida em ata, ficando cientificados os Vereadores
presentes e, quanto aos ausentes, por publicação no diário eletrônico,
os quais também serão informados por telefone ou aplicativo de
celular indicado pelos mesmos.
Artigo 11 - Fica alterado o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 - A sessão legislativa extraordinária ou convocação
extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, ocorrerá
em caso de calamidade pública, emergência ou intervenção estadual,
urgência devidamente demonstrada ou interesse público relevante, que
não possa aguardar a realização de reunião em período ordinário, e
far-se-á por publicação da convocação no diário eletrônico a ser feita
pelo Presidente da Câmara Municipal, de ofício, por requerimento da
maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - Os Vereadores deverão também ser informados da
data da reunião por telefone ou aplicativo de celular indicado pelos
mesmos.
Artigo 12 - Fica alterado o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado
o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Artigo 13 - Fica alterado o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - A fiscalização do Município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, obedecidos os seguintes
preceitos:
I - O controle pela Câmara Municipal poderá efetuar-se com decisão
do Tribunal de Contas do Estado;
II - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
da Câmara Municipal, contrárias ao respectivo parecer;
III - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da
lei.
IV - Será assegurada a transparência dos atos, havendo incentivo à
participação popular na realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
V - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo
e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Artigo 14 - Fica acrescido o artigo 43-A da Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 43-A - O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio
do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias a contar do recebimento do parecer, não correndo este
prazo durante o recesso da Câmara.
§1º - Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, as contas serão
obrigatoriamente inseridas na Ordem do Dia da primeira sessão
ordinária posterior ao período declinado.
§2º - Se as contas forem rejeitadas, deverão ser remetidas
imediatamente ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Artigo 15 - Fica acrescido o artigo 43-B da Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 43-B - São infrações político-administrativas, e como tais sujeitas
ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato,
as previstas no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de
1967.
§ 1º - O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do
Decreto-Lei Federal nº 201/1967 e Regimento Interno da Câmara
Municipal.
§ 2º - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito apurados pela
Câmara Municipal será observado o disposto na Constituição Federal,
no Decreto-Lei n.º 201/67 e no Regimento Interno, devendo ser
encaminhado o feito à Justiça para julgamento.
Artigo 16 - Fica alterado o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 - Poderá ocorrer emenda à Lei Orgânica Municipal, mediante
proposta:
I - do Prefeito Municipal;
II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Parágrafo único. As emendas à Lei Orgânica serão votadas em 02
(dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando￾se aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da
Câmara Municipal, a qual realizará a promulgação e publicação.
Artigo 17 - Fica alterado o artigo 46 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I - ao Prefeito Municipal;
II - aos Vereadores, à Mesa e às Comissões da Câmara Municipal;
III – aos cidadãos, na forma prevista no art. 48 desta Lei.
Artigo 18 - Fica alterado o artigo 62 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - O Prefeito regularmente licenciado, fará jus ao percebimento
do subsídio quando:
I - impossibilitado ao exercício do cargo, por motivos de doença,
comprovada por atestado médico, que contenha o período de
afastamento para a devida recuperação;
II - a serviço ou missão de representação do Município, no Estado, no
País ou no Exterior.
III – no caso de férias, pelo período de até 30 dias, a cada ano de
mandato, vedada a sua conversão em pecúnia;
§ 1º - O Prefeito poderá a seu próprio critério escolher a época para
usufruir das férias;
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Câmara Municipal deverá
ser notificada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
§ 3º - No período de férias do Prefeito, assumirá a chefia do Poder
Executivo o Vice-Prefeito;
§ 4º - O exercício do mandato pelo Vice-Prefeito, só lhe dará direito à
remuneração igual à do Prefeito, quando a substituição for superior a
30 (trinta) dias.
Artigo 19 - Fica alterado o artigo 79 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, conforme
requisitos previstos em lei federal.
Parágrafo único - As doações com encargos de imóveis do
Município serão feitas mediante autorização legislativa, com
aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, em que deverá constar
os requisitos obrigatórios a serem cumpridos, sob pena de reversão do
bem à municipalidade.
Artigo 20 - Fica alterado o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 - É dever da Administração Municipal combater as
depredações dos bens públicos, inclusive das arborizações, dos
parques, jardins, lâmpadas, acessórios e de todo o patrimônio da
municipalidade.
Artigo 21 - Fica alterado o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 - O orçamento anual conterá todos os projetos e programas a
serem executados, com detalhamento dos objetivos e metas a serem
alcançadas, além da especificação dos recursos destinados.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária do Município será
encaminhado para a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada
ano e deverá ser devolvido para sanção até o dia 22 de dezembro de
cada ano (cf. Emenda Modificativa nº 05/2023).
Artigo 22- Fica alterado o artigo 103 da Lei Orgânica do Município
de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103 - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores são agentes políticos
que compõem os poderes Executivo e Legislativo, para o desempenho
de seus mandatos, em defesa da comunidade e visando o bem comum
da coletividade, os quais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observando o que dispõem os arts. 29, V, 37, XI e 39, §4º
da Constituição Federal.
Artigo 23 - Fica alterado o artigo 104 da Lei Orgânica do Município
de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 - Aos Vereadores assegurar-se-á subsídio, o qual será fixado
pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente,
observando-se o que dispõe a Constituição e o limite máximo de vinte
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais e o total das despesas
com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de 5% da receita do Município, conforme art. 29, VI e VII da
Constituição Federal;
§ 1º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, conforme determina o texto do artigo
29-A, I, da Constituição Federal.
§ 2º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
subsídio de seus vereadores, conforme art. 29-A, §1º da Constituição
Federal.
§ 3º - A data limite para fixação do subsídio dos vereadores para a
próxima legislatura é de 181 dias antes das eleições municipais.
§ 4º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios ao Presidente e dos
Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e
a ausência de matéria a ser votada, sendo que, no recesso parlamentar,
os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 5º - Serão justificadas, para efeito de percepção de subsídio, as
faltas:
I – por motivo de luto, até 8 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge,
ascendente descendente ou colateral, até segundo grau;
II – por motivo de casamento, até 7 (sete) dias;
III - por motivo de doença, mediante apresentação de atestado
médico;
IV- por motivo de força maior, e nas faltas em que esteja o Vereador
participando de seminários ou em viagens representativas desta
Edilidade.
§ 6º. O Presidente da Câmara terá direito ao recebimento de subsídio
diferenciado, nele estando inserido indenização pela responsabilidade
afeta ao cargo.
§ 7º. Os subsídios fixados na forma deste artigo poderão ser revistos
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Município.
§ 8º. As faltas às sessões ordinárias, não justificadas, serão
descontadas dos subsídios devidos ao Presidente e ao Vereador,
proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas no mês
correspondente.
Artigo 24 – Acrescenta-se o Artigo 43-C à Lei Orgânica do Município
de Itaúna do Sul, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43-C - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no orçamento da
Câmara Municipal;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária. (cf. Emenda Modificativa nº 05/2023)
Artigo 25 – Acrescenta-se o Artigo 43-D à Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 43-D - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da
Câmara Municipal o desrespeito ao § 2º do artigo 104. (cf. Emenda
Modificativa nº 05/2023).
Artigo 26 – Fica alterado o artigo 106 da Lei Orgânica do Município
de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106 - A data limite para fixação da remuneração dos agentes
políticos para a próxima legislatura é de 181 dias antes das eleições
municipais.
Artigo 27 - Acrescenta-se o art. 21-A na Lei Orgânica do Município
de Itaúna do Sul, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21-A - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da
legislatura.
Parágrafo único - A vedação à reeleição/recondução aplica-se
somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que
membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que
em cargo distinto. (cf. Emenda Modificativa nº 05/2023)
Artigo 28 - A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor no
momento de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(cf. Emenda Aditiva nº 02/2023)
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 11 de dezembro de 2023
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:E89AE66B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2023. Edição 2919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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