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norma nº 1550/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Município de Itaúna do Sul a firmar convênio direto com Instituições de Ensino para Estágio Curricular Supervisionado, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1550/2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Itaúna do
Sul a firmar convênio direto com Instituições de
Ensino para Estágio Curricular Supervisionado,
nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaúna do Sul a firmar
convênios diretos com Instituições de Ensino, nos termos da
Lei Federal nº 11.788/2008, para a realização de estágio
curricular supervisionado não remunerado.
Art. 2º - O convênio será firmado diretamente entre o
Município de Itaúna do Sul e as Instituições de Ensino, sem a
necessidade de intervenção de agente de integração.
Art. 3º - Os estágios curriculares supervisionados realizados
por meio deste convênio terão como objetivo complementar a
formação acadêmica dos estudantes, proporcionando-lhes a
oportunidade de vivenciar a prática profissional em áreas
relacionadas aos seus cursos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 12 de dezembro de 2023.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:3A4FE961
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2023. Edição 2918
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