| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Itaúna do Sul a firmar convênio direto com Instituições de Ensino para Estágio Curricular Supervisionado, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. |
| native_id | 1718 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1550/2023 SÚMULA: Autoriza o Município de Itaúna do Sul a firmar convênio direto com Instituições de Ensino para Estágio Curricular Supervisionado, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaúna do Sul a firmar convênios diretos com Instituições de Ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, para a realização de estágio curricular supervisionado não remunerado. Art. 2º - O convênio será firmado diretamente entre o Município de Itaúna do Sul e as Instituições de Ensino, sem a necessidade de intervenção de agente de integração. Art. 3º - Os estágios curriculares supervisionados realizados por meio deste convênio terão como objetivo complementar a formação acadêmica dos estudantes, proporcionando-lhes a oportunidade de vivenciar a prática profissional em áreas relacionadas aos seus cursos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 12 de dezembro de 2023. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:3A4FE961 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2023. Edição 2918 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/