| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.553/2023 De 18 de dezembro de 2023. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação de dotação no valor de R$ 516.562,66 (quinhentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação: 03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03003:- ASSESSORIA JURIDICA 03003:04.061.0002.090– Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 40).... R$ 8.000,00 TOTAL ........ R$ 8.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:042126.00022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 56).... R$ 30.000,00 TOTAL ..... R$ 30.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 065) R$ 21.562,66 TOTAL ..... R$ 21.562,66 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:2884300030.099 – Amortização da Divida do FUNPREMISUL 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 732) R$ 20.000,00 TOTAL .....R$ 20.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 03005:2884600030.102– Pagamento PASEP 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 734) R$ 4.000,00 TOTAL ...... R$ 4.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 733)........... R$ 95.000,00 TOTAL ...... R$ 95.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100051.032 – Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto Habitacional Colibri 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 182)..... R$ 32.000,00 TOTAL ..... R$ 32.000,00 FONTE: 782 – Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbanas 04001:1545100052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e Servi. De Desenv 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 728).. R$ 50.000,00 TOTAL .... R$ 50.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 226).. R$ 2.000,00 TOTAL ....... R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05001:1854100052.129 – Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 290).. R$ 18.000,00 TOTAL ......R$ 18.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 730).. R$ 38.000,00 TOTAL .... R$ 38.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 644).... R$ 8.000,00 TOTAL ....... R$ 8.000,00 FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 327)... R$ 5.000,00 TOTAL ....... R$ 5.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 729).. R$ 115.000,00 TOTAL .... R$ 115.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros serviços de Terceiros. –P. Jurídica(Ficha 731 ) R$ 25.000,00 TOTAL ..... R$ 25.000,00 FONTE: 1073 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM 06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 408).. R$ 16.000,00 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 412)...... R$ 3.000,00 TOTAL ...... R$ 19.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07002:1236100062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 521) R$ 13.000,00 TOTAL ....... R$ 13.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 577)......... R$ 4.000,00 TOTAL ..... R$ 4.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 07002:1236100062.158– Gestão do Transporte Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 573) R$ 9.000,00 TOTAL ..... R$ 9.000,00 FONTE: 123 – Convenio TE - PNAT Estadual TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....R$ 516.562,66 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias CC: 22142-2 R$ 8.000,00 17.19.99.01.05.00.00.00.00 AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS FPM - LC 201/2023 - F. 1073 370.162,66 13.21.01.01.02.04 00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - PETE ESTADUAL - F. 123 9.000,00 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 379.162,66 FONTE: 782 – Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbana CC:64708-7 R$ 32.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.... R$ 40.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 379.162,66 (trezentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 97.400,00 (noventa e sete mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO 03001:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO 03001:04.122.00021.050 – Reforma do Prédio da Câmara Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 687)... R$ 60.000,00 TOTAL ....... R$ 60.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:042126.00022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 700). R$ 5.500,00 TOTAL ....... R$ 5.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 05002:1030100082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 633)......... R$ 10.000,00 TOTAL ..... R$ 10.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 679)............ R$ 4.900,00 TOTAL ...... R$ 4.900,00 FONTE: 0303– Saúde Receitas Vinculadas 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 676). R$ 17.000,00 TOTAL ....... R$ 17.000,00 FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .....R$ 97.400,00 Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (13/12/2023). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Natasshia Priscila da Costa Salustiano Código Identificador:752F22B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2023. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/