norma nº 1554/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 1554/2023 ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1.554/2023
De 20 de dezembro de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul em abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação de Recursos Vinculados na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021
do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna
do Sul a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito
Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$
7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL -
FUNPREMISUL
10001:0927200132.080 – Gestão das Atividades com a
Manutenção do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319191:- Sentenças Judiciais (Ficha 14)................... R$
7.400,00
TOTAL .......................... R$ 7.400,00
FONTE: 100 – Reservas de Sobras da Taxa de
Administração do RPPS
É
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL............................... R$ 7.400,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL -
FUNPREMISUL
10001:0927200132.080 – Gestão das Atividades com a
Manutenção do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Sentenças Judiciais (Ficha 6)................... R$ 7.400,00
TOTAL ............................................. R$ 7.400,00
FONTE: 100 – Reservas de Sobras da Taxa de
Administração do RPPS
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......... R$
7.400,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três. (20/12/2023).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:506E6401
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2023. Edição 2924
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