norma nº 7/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 007/2024
De 30 de janeiro de 2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/2023,
de 07 de Março de 2023, que dispõe sobre o processo seletivo
simplificado para contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências."
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao Art. 2º da Lei
Complementar Municipal Nº 05/2023, de 07 de Março de
2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º .................................
............................................
"§ 3º Na hipótese de contratos firmados por prazo inferior a 02
(dois) anos ou que sejam interrompidos antes do término do
prazo máximo estabelecido, e havendo a recorrência da mesma
situação que ensejou a contratação temporária inicial, o
candidato detentor do contrato anterior terá prioridade para ser
convocado para novas contratações relacionadas à mesma
função.
Art. 2º - A disposição contida no § 3º do Art. 2º da Lei
Complementar Municipal Nº 05/2023, acrescida por esta Lei
Complementar, aplica-se também aos processos seletivos
simplificados vigentes na data de publicação desta Lei
Complementar, respeitando-se os termos e as condições dos
contratos já firmados e a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna do Sul, 30 de janeiro de 2024.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:5433F6FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2024. Edição 2951
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