norma nº 8/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2024
De 30 de janeiro de 2024.
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTO E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES DO PODER EXECUTIVO.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual de 4.62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e será aplicado a todos os servidores efetivos (quadro geral e magistério, Cargos em Comissão, Conselho
Tutelar, Contratos temporários e Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários).
Parágrafo Único – O percentual previsto no caput deste corresponde a inflação entre janeiro e dezembro de 2023, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Pesquisa (IBGE).
Art. 2º - Fica concedida aos servidores efetivos e inativos integrantes do quadro do magistério, além do percentual medido pelo IPCA, também a recomposição do piso nacional do magistério, correspondendo a um
reajuste total de 12,44% (doze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), com reflexo em toda a carreira, em observância ao contido artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais legislação
pertinente.
Art. 3º - Fica autorizado, no mesmo percentual previsto no artigo 1º, os vencimentos de todos os servidores inativos do município, aposentados e pensionistas, com reposição prevista no § 8º do Art, 40 da Constituição
Federal e Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 4º - Ao vencimento da tabela dos Servidores que, após a aplicação do disposto nos artigos anteriores, resultar inferior ao salário-mínimo nacional, será aplicado valor equivalente a este.
Art. 5º - Aos valores das carreiras que resultarem acima do subsídio do Prefeito, serão aplicados o valor equivalente a este.
Art. 6º - Em razão do disposto nesta Lei:
I – O anexo IV da lei municipal n° 1276/2019 (quadro do magistério – 20 horas) passará a viger na forma do anexo I da presente lei;
II - O anexo V da lei municipal n° 1276/2019 (quadro do magistério – 40 horas) passará a viger na forma do anexo II da presente lei;
III – O anexo III da Lei Complementar n° 001/2022 passará a viger na forma do anexo III desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 30 de janeiro de 2024.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
2024 - 20 horas
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
I R$
2.310,29
R$
2.356,50
R$
2.403,62
R$
2.451,70
R$
2.500,73
R$
2.550,75
R$
2.601,76
R$
2.653,80
R$
2.706,88
R$
2.761,01
R$
2.816,23
R$
2.872,56
R$
2.930,01
R$
2.988,61
R$
3.048,38
R$
3.109,34
R$
3.171,53
R$
3.234,97
R$
3.299,67
R$
3.365,66
R$
3.432,97
R$
3.501,63
R$
3.571,66
R$
3.643,09
R$
3.715
II R$
2.772,35
R$
2.827,80
R$
2.884,35
R$
2.942,04
R$
3.000,88
R$
3.060,90
R$
3.122,11
R$
3.184,56
R$
3.248,25
R$
3.313,21
R$
3.379,47
R$
3.447,07
R$
3.516,01
R$
3.586,33
R$
3.658,05
R$
3.731,22
R$
3.805,84
R$
3.881,96
R$
3.959,59
R$
4.038,79
R$
4.119,57
R$
4.201,96
R$
4.285,99
R$
4.371,72
R$
4.459
IIIR$
3.188,21
R$
3.251,97
R$
3.317,00
R$
3.383,35
R$
3.451,01
R$
3.520,04
R$
3.590,43
R$
3.662,24
R$
3.735,49
R$
3.810,19
R$
3.886,40
R$
3.964,13
R$
4.043,41
R$
4.124,28
R$
4.206,76
R$
4.290,90
R$
4.376,72
R$
4.464,25
R$
4.553,54
R$
4.644,61
R$
4.737,51
R$
4.832,25
R$
4.928,89
R$
5.027,47
R$
5.128
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
2024 - 40 horas
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
I R$
4.580,57
R$
4.672,17
R$
4.765,62
R$
4.860,93
R$
4.958,15
R$
5.057,32
R$
5.158,46
R$
5.261,63
R$
5.366,86
R$
5.474,20
R$
5.583,68
R$
5.695,36
R$
5.809,27
R$
5.925,45
R$
6.043,96
R$
6.164,84
R$
6.288,14
R$
6.413,90
R$
6.542,1
II R$5.496,68$5.606,61R$5.718,74R$5.833,12R$5.949,78R$6.068,77R$6.190,15R$6.313,95R46.440,23R$6.569,04R$6.700,42R$6.834,43R$6.971,12R$7.110,54R$7.252,75R$7.397,80R$7.545,76R$7.696,67R$7.850
IIIR$
6.321,18
R$
6.447,61
R$
6.576,55
R$
6.708,09
R$
6.842,24
R$
6.979,09
R$
7.118,68
R$
7.261,05
R$
7.406,27
R$
7.554,40
R$
7.705,49
R$
7.859,59
R$
8.016,78
R$
8.177,12
R$
8.340,66
R$
8.507,47
R$
8.677,62
R$
8.851,18
R$
9.028,2
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Até 2 3 04 à 05 06 à 07 08 à 09 10 à 11 12 à 13 14 à 15 16 à 17 18 à 19 20 à 21 22 à 23 24 À 25 26 À 27 28 à 29 30 à 31 32 à 33 34 à 35
anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
A R$
1.412,00
R$
1.412,00
R$
1.413,00
R$
1.426,87
R$
1.440,73
R$
1.454,57
R$
1.468,43
R$
1.483,11
R$
1.497,95
R$
1.512,92
R$
1.528,05
R$
1.543,33
R$
1.558,77
R$
1.574,36
R$
1.590,10
R$
1.606,00
R$
1.622,06
R$
1.638,28
AUXILIAR DE
LABORATÓRIO
TÉCNICO DE
INFORMÁTICA
B R$
1.485,28
R$
1.500,15
R$
1.514,99
R$
1.529,86
R$
1.544,71
R$
1.559,56
R$
1.574,41
R$
1.589,27
R$
1.604,13
R$
1.618,97
R$
1.633,80
R$
1.648,66
R$
1.663,52
R$
1.678,39
R$
1.693,23
R$
1.708,10
R$
1.722,95
R$
1.737,79
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
VIGIA
C R$
1.578,12
R$
1.593,92
R$
1.609,86
R$
1.625,96
R$
1.642,22
R$
1.658,64
R$
1.675,23
R$
1.691,98
R$
1.708,90
R$
1.725,99
R$
1.743,25
R$
1.760,68
R$
1.778,29
R$
1.796,07
R$
1.814,03
R$
1.832,17
R$
1.850,49
R$
1.869,00
OPERADOR DE MÁQUINAS TÉCNICO
EM CONTABILIDADE
TÉCNICO
DESPORTIVO (EM
EXTINÇÃO) AGENTE
DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL (EM
EXTINÇÃO) MANUTENCIONISTA
DE VEÍCULOS E MÁQUINAS (EM
EXTINÇÃO)
AUXILIAR DE
SAÚDE (EM
EXTINÇÃO)
D R$
1.670,94
R$
1.687,67
R$
1.704,55
R$
1.721,60
R$
1.738,81
R$
1.756,20
R$
1.773,76
R$
1.791,50
R$
1.809,41
R$
1.827,51
R$
1.845,78
R$
1.864,24
R$
1.882,88
R$
1.901,71
R$
1.920,73
R$
1.939,94
R$
1.959,34
R$
1.978,93
AUXILIAR DE
SAÚDE BUCAL
FONOAUDIÓLOGO
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
E R$
1.763,78
R$
1.781,44
R$
1.799,26
R$
1.817,25
R$
1.835,42
R$
1.853,78
R$
1.872,31
R$
1.891,04
R$
1.909,95
R$
1.929,05
R$
1.948,34
R$
1.967,82
R$
1.987,50
R$
2.007,37
R$
2.027,45
R$
2.047,72
R$
2.068,20
R$
2.088,88
MOTORISTA
TÉCNICO EM
RADIOLOGIA
F R$
1.856,64
R$
1.875,22
R$
1.893,98
R$
1.912,92
R$
1.932,05
R$
1.951,37
R$
1.970,88
R$
1.990,59
R$
2.010,49
R$
2.030,60
R$
2.050,91
R$
2.071,41
R$
2.092,13
R$
2.113,05
R$
2.134,18
R$
2.155,52
R$
2.177,08
R$
2.198,85
PEDREIRO G R$
2.042,27
R$
2.062,72
R$
2.083,34
R$
2.104,18
R$
2.125,22
R$
2.146,47
R$
2.167,93
R$
2.189,61
R$
2.211,51
R$
2.233,62
R$
2.255,96
R$
2.278,52
R$
2.301,31
R$
2.324,32
R$
2.347,56
R$
2.371,04
R$
2.394,75
R$
2.418,70
ASSISTENTE SOCIAL
FISCAL DE
CADASTRO E
POSTURA
PSICÓLOGO
H R$
2.135,11
R$
2.156,48
R$
2.178,05
R$
2.199,83
R$
2.221,83
R$
2.244,05
R$
2.266,49
R$
2.289,15
R$
2.312,04
R$
2.335,16
R$
2.358,51
R$
2.382,10
R$
2.405,92
R$
2.429,98
R$
2.454,28
R$
2.478,82
R$
2.503,61
R$
2.528,65
FARMACÊUTICO
NUTRICIONISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
PESADAS
I R$
2.227,93
R$
2.250,23
R$
2.272,74
R$
2.295,46
R$
2.318,42
R$
2.341,60
R$
2.365,02
R$
2.388,67
R$
2.412,56
R$
2.436,68
R$
2.461,05
R$
2.485,66
R$
2.510,52
R$
2.535,62
R$
2.560,98
R$
2.586,59
R$
2.612,45
R$
2.638,58
BIOQUÍMICO
FISIOTERAPEUTA
ODONTÓLOGO
J R$
2.320,77
R$
2.344,00
R$
2.367,44
R$
2.391,12
R$
2.415,03
R$
2.439,18
R$
2.463,57
R$
2.488,21
R$
2.513,09
R$
2.538,22
R$
2.563,60
R$
2.589,24
R$
2.615,13
R$
2.641,28
R$
2.667,69
R$
2.694,37
R$
2.721,31
R$
2.748,53
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS AGENTE
DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
AGENTE DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
K R$
2.686,37
R$
2.713,27
R$
2.740,09
R$
2.766,99
R$
2.793,86
R$
2.820,71
R$
2.847,58
R$
2.876,06
R$
2.904,82
R$
2.933,86
R$
2.963,20
R$
2.992,83
R$
3.022,76
R$
3.052,99
R$
3.083,52
R$
3.114,36
R$
3.145,50
R$
3.176,95
AGENTE
ADMINISTRATIVO
L R$
2.506,43
R$
2.531,52
R$
2.556,84
R$
2.582,41
R$
2.608,23
R$
2.634,31
R$
2.660,66
R$
2.687,26
R$
2.714,14
R$
2.741,28
R$
2.768,69
R$
2.796,38
R$
2.824,34
R$
2.852,58
R$
2.881,11
R$
2.909,92
R$
2.939,02
R$
2.968,41
ENFERMEIRO
TÉCNICO DE
SEGURANÇA DO
TRABALHO
M R$
2.784,91
R$
2.812,79
R$
2.840,92
R$
2.869,33
R$
2.898,02
R$
2.927,00
R$
2.956,27
R$
2.985,84
R$
3.015,70
R$
3.045,85
R$
3.076,31
R$
3.107,07
R$
3.138,14
R$
3.169,53
R$
3.201,22
R$
3.233,23
R$
3.265,57
R$
3.298,22
ENGENHEIRO
AGRÔNOMO
N R$
3.063,41
R$
3.094,08
R$
3.125,02
R$
3.156,27
R$
3.187,84
R$
3.219,71
R$
3.251,91
R$
3.284,43
R$
3.317,27
R$
3.350,45
R$
3.383,95
R$
3.417,79
R$
3.451,97
R$
3.486,49
R$
3.521,35
R$
3.556,57
R$
3.592,13
R$
3.628,05
ENGENHEIRO CIVIL MÉDICO
VETERINÁRIO
O R$
3.713,22
R$
3.750,39
R$
3.787,89
R$
3.825,77
R$
3.864,03
R$
3.902,67
R$
3.941,70
R$
3.981,12
R$
4.020,93
R$
4.061,14
R$
4.101,75
R$
4.142,76
R$
4.184,19
R$
4.226,03
R$
4.268,29
R$
4.310,98
R$
4.354,09
R$
4.397,63
ADVOGADO P R$
4.654,61
R$
4.701,21
R$
4.747,69
R$
4.794,29
R$
4.840,85
R$
4.887,36
R$
4.933,92
R$
4.983,26
R$
5.033,10
R$
5.083,43
R$
5.134,26
R$
5.185,60
R$
5.237,46
R$
5.289,83
R$
5.342,73
R$
5.396,16
R$
5.450,12
R$
5.504,62
CONTADOR Q R$
6.051,03
R$
6.111,61
R$
6.172,73
R$
6.234,46
R$
6.296,80
R$
6.359,77
R$
6.423,37
R$
6.487,60
R$
6.552,48
R$
6.618,00
R$
6.684,18
R$
6.751,02
R$
6.818,53
R$
6.886,72
R$
6.955,59
R$
7.025,14
R$
7.095,39
R$
7.166,35
MÉDICO R R$
9.283,11
R$
9.376,05
R$
9.469,81
R$
9.564,50
R$
9.660,15
R$
9.756,75
R$
9.854,32
R$
9.952,86
R$
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Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:D211C372
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/01/2024. Edição 2951
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