norma nº 1560/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2024
LEI MUNICIPAL N° 1.560/2024
De 20 de fevereiro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Superávit Financeiro e
por Anulação de Recursos Vinculados na LOA –
Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras
providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais),
na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
03005:04.153.00022.110– Gestão das Atividades da Divisão
de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar
(Ficha 686) R$ 6.000,00
TOTAL ......................... R$ 6.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.153.00022.104– Gestão das Atividades da Divisão
de Contabilidade
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 687)........... .... R$
28.000,00
TOTAL ................................. R$ 28.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.095– Gestão das Atividades do
Departamento de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar
(Ficha 688) R$ 5.000,00
TOTAL ........................... R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030300082.134 – Manter a Gestão do Bloco de
Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
678)... R$ 3.000,00
TOTAL ................................ R$ 3.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio de Serviços Públicos em
Saúde
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
679)... R$ 3.000,00
TOTAL .................................... R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 – Apoio á Organização e Gestão do
Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
681).. R$ 18.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 682)........... .... R$
1.500,00
TOTAL ...................................... R$ 20.000,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do
Programa Bolsa Família e Cadastro Único - P
Ã
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão da Secretaria de Educação,
Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar
(Ficha 683) R$ 6.000,00
TOTAL ..................... R$ 6.000,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............R$
71.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), proveniente
da seguinte fonte:
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 3.000,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do
Programa Bolsa Família e Cadastro Único - P R$ 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...............R$
23.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO,
SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão da Diretoria Execultiva de
Obras Viação, Serviço e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 42.000,00
TOTAL ............................... R$ 42.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Ã
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158– Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
590).. R$ 6.000,00
TOTAL .................... R$ 6.000,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............
R$ 48.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de
2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quatro (20/02/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:5E852958
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2024. Edição 2965
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informando o código identificador no site:
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