norma nº 1558/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2024
LEI MUNICIPAL N° 1.558/2024
De 30 de janeiro de 2024.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial por
Superávit Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021
do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras
providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 637.672,06 (seiscentos e trinta e
sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e seis centavos), na
seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.126 – Conv. SEAB – Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 653) R$ 28.649,71
TOTAL ............................. R$ 28.649,71
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 654) R$ 49.065,53
TOTAL ........................... R$ 49.065,53
FONTE: 801 – Conv. Sit 53413016 SEAB – Aquisição de
Óleo Diesel
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica
(Ficha 653) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
05002:1030200082.137 – Gestão do Consócio
Intermunicipal de Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
337232:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita
(Ficha 659) R$ 5.000,00
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
660)... R$ 485.000,00
TOTAL
...................................................................................................
R$ 490.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
658)... R$ 17.781,48
TOTAL
...................................................................................................
R$ 17.781,48
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da
Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica
(Ficha 666) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
Ê
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica
(Ficha 667) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781200072.154 – Gestão das Diretoria Executiva de
Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica
(Ficha 663) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07001:1339200072.162 – Gestão das Despesas da Lei Paulo
Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha
661)...... R$ 30.325,52
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 30.325,52
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha
662)...... R$ 15.249,82
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 15.249,82
FONTE: 814 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Ã
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc.
Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica
(Ficha 664) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL..........................R$ 637.672,06
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
no valor de R$ 112.422,35 (cento e doze mil quatrocentos e
vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 801 – Conv. Sit 53413016 SEAB – Aquisição de
Óleo Diesel R$ 49.065,53
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 17.781,48
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 30.325,52
FONTE: 814 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais R$ 15.249,82
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO.........................................R$ 112.422,35
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 525.249,71 (quinhentos e vinte e cinco mil
duzentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO,
SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão da Diretoria Execultiva de
Obras Viação, Serviço e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 29.969,71
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 29.969,71
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 300) R$ 2.640,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 2.640,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
05002:1030200082.137 – Gestão do Consócio
Intermunicipal de Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público
(Ficha 358)... R$ 490.000,00
TOTAL
...................................................................................................
R$ 490.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc.
Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 300) R$ 1.320,00
TOTAL
.....................................................................................................
R$ 1.320,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
...........................R$ 525.249,71
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de
2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e vinte e quatro (30/01/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:E8F3AD06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2024. Edição 2951
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/