norma nº 1570/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.570/2024
De 26 de março de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 1.273.699,19 (um milhão
duzentos e setenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e
dezenove centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03001:0412300022.104 – Gestão das Atividades da Divisão de
Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 118)...
R$ 26.000,00
TOTAL .. ..............R$ 26.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva da Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 722) R$ 14,61
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 721) R$ 2,00
TOTAL .. ..............R$ 16,61
FONTE: 1052 – Transferência da União Referente á
Compensação Financeira de Recursos Minerais
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100051.037 – Construção de Barracão Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 718) R$ 70.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 719)...
R$ 10.000,00
TOTAL .. ..............R$ 80.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1854100052.112 – Gestão das Despesas com Limpeza
Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 212)...
R$ 90.000,00
TOTAL .. ..............R$ 90.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 720)...
R$ 82.344,71
TOTAL .. ..............R$ 82.344,71
FONTE: 1060 – Recursos não Vinculados da Compensação de
Impostos – Recursos Livres
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 672).
R$ 50.000,00
TOTAL ............................R$ 50.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 674).
R$ 50.000,00
TOTAL ......................R$ 50.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 723)...
R$ 20.586,15
TOTAL .. ..............R$ 20.586,15
FONTE: 1062 – Recursos não vinculados da Compensação de
Impostos – Recursos Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
700).................... R$ 15.000,00
TOTAL .. ..............R$ 15.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da Vigilância
Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 410) R$ 4.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 413)...
R$ 8.000,00
TOTAL .. ..............R$ 12.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
366)...............R$ 20.000,00
TOTAL .....................R$ 20.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS
PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 489)..
R$ 18.786,56
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 491)...
R$ 5.000,00
TOTAL .. ..............R$ 23.786,56
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
492).................... R$ 5.000,00
TOTAL .. ..............R$ 5.000,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
06001:0824200121.047 – Prog. SIGTV Estrut. Invest. APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
437).................... R$ 56.119,46
TOTAL .. ..............R$ 56.119,46
FONTE: 807 – SIGTV GND4 Investimento – Dep Federal
Luciano Ducci
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
438).................... R$ 73.171,56
TOTAL .. ..............R$ 73.171,56
FONTE: 816 – SIGTV GND4 Investimento APAE
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
436).................... R$ 28.098,51
TOTAL .. ..............R$ 28.098,51
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
06001:0824100112.141 – Gestão das Atividades do Fundo e
Conselho Municipal do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 701)...
R$ 10.366,55
TOTAL .. ..............R$ 10.366,55
FONTE: 825 – Projeto Viaja Mais 60
339030:- Material de Consumo (Ficha 716) R$ 25.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 717)...
R$ 5.333,96
TOTAL .. ..............R$ 30.333,96
FONTE: 822 – Rec. FIPAR – População Idosa
06001:0824400092.144 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 467)..
R$ 500,00
TOTAL .. ..............R$ 500,00
FONTE: 798 – FIA Impacto COVID - 19
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
702).................... R$ 7.022,38
TOTAL .. ..............R$ 7.022,38
FONTE: 798 – FIA Impacto COVID - 19
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 450) R$ 4.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 456)...
R$ 24.387,20
TOTAL .. ..............R$ 28.887,20
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
339030:- Material de Consumo (Ficha 451) R$ 9.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 457)...
R$ 7.500,00
TOTAL .. ..............R$ 16.500,00
FONTE: 808 – Prog. FIA Inc. Primeira Infância
339030:- Material de Consumo (Ficha 703) R$ 5.334,82
TOTAL .. ..............R$ 5.334,82
FONTE: 821 – Rec. Incentivo Higiene Intima
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
463).................... R$ 700,00
TOTAL .. ..............R$ 700,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
494).................... R$ 66.630,65
TOTAL .. ..............R$ 66.630,65
FONTE: 808 – Prog. FIA Inc. Primeira Infância
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteçaõ Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 475).
R$ 7.000,00
TOTAL .. ..............R$ 7.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 479)..................... R$ 5.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 45.920,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 483)...
R$ 19.900,00
TOTAL . ..............R$ 70.820,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
704).................... R$ 206.188,41
TOTAL .. ..............R$ 206.188,41
FONTE: 817 – SIGTV GND4 Investimento CRAS
06001:0824200092.148 –Gestão das Despesas dos Programas do
Piso de Proteção Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 433).................................. R$
400,00
TOTAL . ..............R$ 400,00
FONTE: 938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Media Complexidade
06001:0824400092.151 –Apoio á Organização e Gestão do Prog.
Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 681).
R$ 1.500,00
TOTAL .. ..............R$ 1.500,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento de Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro único
339030:- Material de Consumo (Ficha 494) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 496)...
R$ 4.000,00
TOTAL . ..............R$ 14.000,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento de Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro único
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 707)......................................................
R$ 7.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 709) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 708)...
R$ 1.000,00
TOTAL . ..............R$ 9.000,00
FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 710) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 711)...
R$ 1.000,00
TOTAL . ..............R$ 2.000,00
FONTE: 811 – Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento Cadastro Único no SUAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 715)................ R$ 1.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 712) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 714)...
R$ 5.000,00
TOTAL . ..............R$ 7.000,00
FONTE: 800 – Programa Auxilio Brasil - PAB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
705).................... R$ 322.34
TOTAL .. ..............R$ 322,34
FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
497).................... R$ 10.888,55
TOTAL .. ..............R$ 10.888,55
FONTE: 811 – Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento Cadastro Único no SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
713).................... R$ 29.734,23
TOTAL .. ..............R$ 29.734,23
FONTE: 800 – Programa Auxilio Brasil – PAB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
498).................... R$ 18.588.54
TOTAL .. ..............R$ 18.588,54
FONTE: 940 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 561)...... R$
24.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 566)............... R$ 12.000,00
TOTAL .. ..............R$ 36.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
570). R$ 11.000,00
TOTAL .. ..............R$ 11.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.161 – Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 646).................. R$ 25.858,00
TOTAL . ..............R$ 25.858,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 647).................................. R$
25.000,00
TOTAL . ..............R$ 25.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 1.273.699,19
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 1.047.753,46 (um milhão quarenta e sete
mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 196.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$
20.000,00
FONTE: 1052 – Transferência da União Referente á
Compensação Financeira de Recursos Minerais R$
16,61
FONTE: 1060 – Recursos não Vinculados da Compensação de
Impostos –Recursos Livres R$
82.344,71
FONTE: 1062 – Recursos não vinculados da Compensação de
Impostos – Recursos Saúde R$
20.586,15
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I R$
12.786,56
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente R$
29.587,20
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE R$
28.098,51
FONTE: 798 – FIA Impacto COVID – 19 R$
7.522,38
FONTE: 800 – Programa Auxilio Brasil – PAB R$
36.734,23
FONTE: 807 – SIGTV GND4 Investimento – Dep Federal
Luciano Ducci R$
56.119,46
FONTE: 808 – Prog. FIA Inc. Primeira Infância R$
83.130,65
FONTE: 811 – Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento Cadastro Único no SUAS R$
12.888,55
FONTE: 816 – SIGTV GND4 Investimento APAE R$
73.171,56
FONTE: 817 – SIGTV GND4 Investimento CRAS R$
206.188,41
FONTE: 821 – Rec. Incentivo Higiene Intima R$
5.134,82
13.21.01.01.05.29.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - PROJETO VIAJA MAIS
60 - F. 825
200,00
13.21.01.01.05.27.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - REC. INCENTIVO
HIGIENE INTIMA - F. 821
200,00
17.13.50.51.01.00.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 1499 100.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.400,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR – População Idosa R$
30.333,96
FONTE: 825 – Projeto Viaja Mais 60 RS
10.166,55
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
– SUAS R$
66.532,27
FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS
R$
9.322,34
FONTE: 940 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS
R$
34.088,54
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$ 27.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO.........................................R$ 1.047.753,46
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 125.545,73 (cento e vinte cinco mil quinhentos e quarenta e
cinco reais e setenta e três centavos), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteçaõ Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
484).................... R$ 11.287.73
TOTAL .. ..............R$ 11.287,73
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
06001:0824200092.148 –Gestão das Despesas dos Programas do
Piso de Proteção Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 435)............................. R$
400,00
TOTAL . ..............R$ 400,00
FONTE: 938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial de Media Complexidade
06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS
PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 485).
R$ 16.000,00
TOTAL .. ..............R$ 16.000,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 610)
R$ 36.000,00
TOTAL .. ..............R$ 36.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS....................
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 556).
R$ 11.000,00
TOTAL .. ..............R$ 11.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 579).
R$ 50.858,00
TOTAL ..............R$ 50.858,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 125.545,73
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e quatro (26/03/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:15B96026
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/03/2024. Edição 2990
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/