norma nº 1575/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.575/2024
De 09 de abril de 2024.
Súmula: Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público
do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO
PARANÁ - COMAFEN, cuja versão original está anexa ao presente
Projeto de Lei, resta aditivado, passando a vigorar com as seguintes
alterações:
“CLÁUSULA QUINTA
XIV - Licitar e contratar Parcerias Público-Privadas no âmbito e em
prol dos Municípios consorciados.
XV - Prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de
origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados”.
Art. 2º Cria-se o cargo público de Médico Veterinário e os cargos
administrativos comissionados de Chefe de Gestão de Resíduos
Sólidos e Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional, cuja
descrição e remuneração encontram-se no anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 14 de março de 2024.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Grupo Ocupacional
Administrativo
Comissionado Nível
G.O.A.C
Identificação Vagas Carga Horária
Semanal
Vencimento Básico
R$
Chefe de Gestão de
Resíduos Sólidos
GACC 01 40 R$4.219,00
Chefe de Desenvolvimento
Turístico Regional
GACC 01 40 R$4.219,00
Grupo Ocupacional
Profissional Superior
Nível G.O.P.S
Identificação Vagas Carga Horária
Semanal
Vencimento Básico
Médico Veterinário GPSA 01 40 5.344,00
ANEXO I
Grupo Ocupacional Administrativo
Grupo Ocupacional Profissional Superior
PLANO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
COMISSIONADO
Função: Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação:
G.A.C.C
Sumário: Coordenar e dar apoio técnico/administrativo à gestão de
resíduos sólidos urbano e rural dos municípios integrantes da área de
abrangência do consórcio, compreendendo as fases de coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos mesmos.
Descrição detalhada da atividade:
Orientar a operacionalização das Unidades de Valorização de
Recicláveis,
Transbordos de Resíduos Sólidos, Aterros Sanitários, Unidades de
Compostagem, fechamento de lixões, e demais ações previstas no
Plano de
Saneamento Ambiental do Município e atendimento a Lei 11.445/07
(Saneamento Básico) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Organizar/formalizar dos coletivos de catadores em associações e
cooperativas;
Realizar de campanhas educativas;
Assessorar nos Programas Municipais de Coleta Seletiva;
Assessorar no processo de contratação das associações e cooperativas
pelas prefeituras para prestação de serviços ambientais;
Elaborar e monitorar os planos de ações visando a consolidação da
gestão de resíduos nos municípios, em horizontes de curto e médio
prazos;
Estruturar com estratégia técnica e economicamente viável aos
municípios para
destinação final de resíduos;
Apoiar na elaboração de medições, relatórios, mapas, arquivos de gps,
registros
fotográficos e serviços administrativos inerente ao instrumento
contratual.
Elaborar os relatórios finais dos projetos;
Fazer em conjunto com o coordenador geral as compras de
equipamentos e materiais a serem utilizados nos projetos.
Elaborar os relatórios finais dos projetos em conjunto com os demais
participantes de cada projeto.
Requisitos: Experiência mínima de 12 meses na área ambiental ou
administrativa. Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior
Função: Chefe de desenvolvimento turístico regional.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação:
G.A.C.C
Sumario: Coordenar e dar apoio a equipe técnico/administrativo na
gestão de turismo dos municípios integrantes do Consórcio
COMAFEN, compreendendo a promoção e desenvolvimento dos
destinos turisticos da região.
Descrição detalhada da atividade:
Planejamento, orientação e coordenação das atividades de fomento do
turismo na área de atuação do consórcio, observando a política, as
normas e diretrizes estabelecidas nos municípios;
Articular e execução do Programa Nacional de Municipalização do
Turismo - PNMT;
Colaboração na execução dos Planos Municipais de Turismo;
Auxiliar na elaboração de inventários turísticos;
Organizar a criação de programas de conscientização turística.
Apoiar a criação e divulgação de novos produtos turísticos e a
melhoria da qualidade dos já existentes;
Promover e publicidade dos destinos turísticos;
Captação e apoio a eventos turísticos.
Auxiliar na elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipais do
Turismo;
Apoiar a gestão compartilhada para a valorização e preservação dos
patrimônios artísticos, históricos, culturais e ambientais;
Promover a gestão compartilhada visando a melhoria da
infraestrutura;
Gerir de forma compartilhada o desenvolvimento da cadeia produtiva
do turismo regional;
Promover a execução de pesquisas de interesse turístico na área do
turismo;
Promover a consolidação do banco de dados turístico regional;
Identificar de novas oportunidades de investimentos turísticos
regional;
Criação e coordenação do sistema de controle de qualidade dos
serviços turísticos na região, orientando e fiscalizando a sua aplicação;
Articular junto a entidades públicas e privadas projetos estratégicos de
desenvolvimento do turismo no âmbito municipal e regional;
Promover articulações interinstitucionais junto a Organizações Não
Governamentais e Agências de Desenvolvimento;
Articulação para acesso a recursos para projetos de interesse dos
municípios e da região;
Servir de interface para as Secretarias do âmbito do Poder Executivo
Estadual com as demais entidades públicas, Agências de
Desenvolvimento e Organizações Não Governamentais para
realização de projetos nas áreas afins destas Secretarias, em nível
nacional e estadual;
Identificar e articular oportunidades de ações, projetos e parcerias no
sentido de estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e
privados, visando promover o desenvolvimento econômico e social do
município;
Articular e apoiar a realização de fóruns, feiras e eventos realizados
nos municípios de abrangencia do consórcio.
Requisitos: Curso Superior Completo.
Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior
GRUPO OCUPACIONALADMINISTRATIVO SUPERIOR
Função: Coordenador de Seviço de Inspeção Municipal Consorciado
– Médico Veterinário.
Classificação: Operacional
Horas Semanais: 40 h
CBO: 2233-05
Nível: G.O.P.S – Grupo Ocupacional Profissional Superior
Identificação: G.P.S.A
Sumario: Coordenar, dar apoio técnico/administrativo e executar à
gestão do serviço de Inspeção Municipal Consorciado – SIMC nos
municípios integrantes da área de abrangência do consórcio
COMAFEN. Realizar fiscalização e a inspeção industrial e sanitária
de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM),
nos estabelecimentos registrados no SIMC que produzam matéria￾prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem,
fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos
de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais,
suscetíveis de comercialização.
Descrição detalhada da atividade:
Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
Verificação do cumprimento da legislação no que diz respeito
aoprocedimento de registro dos estabelecimentos (projetos e afins) e
aoregistro dos produtos beneficiados (avaliação e afins);
Coleta de amostras para as análises fiscais e avaliação dos resultados,
visando a verificação da conformidade dos produtos (identidade e
qualidade) e o combate à fraude;
Acompanhamento e verificação dosmapas estatísticos com dados de
recebimento, produção, destinação e comercialização dos produtos;
Acompanhamento daresolução das não conformidades (verificação
oficial dos planos de ação/resposta do RNC emitido), incluindo a
apuração de investigação de denúncias de consumidores;
Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole das empresas; e
Adoção de ações fiscais (medidas cautelares, auto de infração,
interdição total ou parcial, apreensão ou condenação de produtos,
entre outros).
Requisitos: Nível Superior Completo em Medicina Veterinária com
registro no CRMV-PR
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B;
Escolaridade: Curso superior completo em Medicina Veterinária.
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:B6FCD3F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2024. Edição 2999
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informando o código identificador no site:
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