norma nº 1576/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.576/2024
De 09 de abril de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 341.247,61 (trezentos e quarenta
e um mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos),
na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1751200051.035 – Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 204) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 205)...
R$ 10.000,00
TOTAL ................ R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 324).........
R$ 33.899,61
TOTAL ............R$ 33.899,61
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
355).................... R$ 210.000,00
TOTAL .......................... R$ 210.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781300071.048 – Conv. SIT 52825374 – SEDU Aq. de
Equipamentos para PLAYGROUND com Implantação
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 526)............................. R$
30.000,00
TOTAL ....................... R$ 30.000,00
FONTE: 799 – Conv. SIT 52825 374 - SEDU - Aquisição de Equip.
para Playground com Implantação
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 724).........
R$ 46.000,00
TOTAL ....................... R$ 46.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
07002:1236100062.161 – Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 648)..
R$ 1.348,00
TOTAL ............................ R$ 1.348,00
FONTE: 134 – Programa Nacional
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 341.247,61
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 263.899,61 (duzentos e sessenta e três mil
oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias R$
33.899,61
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde R$
210.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............... R$ 263.899,61
24.29.99.01.03.00.00.00.00 CONV. SEDU 374/2022 - AQ. DE EQUIP. PARA
PLAYGROUND E IMPLANTAÇÃO - F. 799
30.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 47.348,00 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 648)..
R$ 1.348,00
TOTAL ................ R$ 1.348,00
FONTE: 134 – Programa Nacional
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES
DIRETAS.....................................................
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 724).
R$ 46.000,00
TOTAL ..................... R$ 46.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............. R$
47.348,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e quatro (09/04/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:37495969
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2024. Edição 2999
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/