norma nº 1581/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.581/2024
De 14 de maio de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Superávit de Recursos
de anos Anteriores e por Anulação de Dotação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro de Recursos Anteriores e por Anulação de Dotação
Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 2.445.792,62 (dois
milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e
dois reais e sessenta e dois centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.051 – Execução de Calçamento da Avenida São
Paulo
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 741)................ R$ 76.000,00
TOTAL ................ R$ 76.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.052 – Conv. ITAIPU – Aquisição de
Equipamento - Biodigestor
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 732)............. R$ 6.284,70
TOTAL ....................... R$ 6.284,70
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 733).......................... R$
15.200,00
TOTAL .................... R$ 15.200,00
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.053 – Conv. ITAIPU – Recuperação e Proteção
de Nascentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 734)............................ R$
1.000,00
TOTAL ............................. R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 735)...................... R$ 19.000,00
TOTAL ................... R$ 19.000,00
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.054 – Conv. ITAIPU – Adequação de Estrada
Rural e Pavimentação Solo Cimento
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 736).......................... R$
234.500,00
TOTAL ........................... R$ 234.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 737)............... R$ 1.795.500,00
TOTAL ........... R$ 1.795.500,00
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.055 – Conv. ITAIPU – Construção de Terraço
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 738)............ R$ 8.000,00
TOTAL ............................. R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 739).............. R$ 156.807,92
TOTAL .................... R$ 156.807,92
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.056 – Pavimentação de Estradas Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 740)................. R$ 133.500,00
TOTAL .............. R$ 133.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.........................R$ 2.445.792,62
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no
valor de R$ 1.986.507,92 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil
quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$ 1.986.507,92
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........R$ 1.986.507,92
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
459.284,70 (quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e
quatro reais e setenta centavos), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 227).
R$ 80.000,00
TOTAL .......... R$ 80.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 259.284,70
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 239)...
R$ 120.000,00
TOTAL .................R$ 379.284,70
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ R$
459.284,70
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e quatro (14/05/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:F017CD6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2024. Edição 3023
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