br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1583/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bem inservível pertencente ao patrimônio público do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
native_id1778

Originating matéria

matéria 1976 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo
GM Cruze LT 2017/2018 BBZ-1913 R$ 65.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.583/2024
De 21 de maio de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação
na modalidade leilão, de bem inservível pertencente ao patrimônio
público do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na
modalidade leilão, para a venda de bem móvel inservível, de
propriedade do município de Itaúna do Sul, descrito no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - A avaliação do bem de que trata o art. 1º desta Lei foi
realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022,
cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado ao presente Projeto de
Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação do bem de
que trata esta Lei serão destinados à conta do Tesouro Municipal e
deverão ser aplicados conforme a legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 21 de maio de 2024.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
ANEXO I
*Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora,
nomeada pela Portaria 225/2022.
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:16585C5B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2024. Edição 3028
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →