| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bem inservível pertencente ao patrimônio público do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo GM Cruze LT 2017/2018 BBZ-1913 R$ 65.000,00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL 1.583/2024 De 21 de maio de 2024. SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bem inservível pertencente ao patrimônio público do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade leilão, para a venda de bem móvel inservível, de propriedade do município de Itaúna do Sul, descrito no Anexo I desta Lei. Art. 2º - A avaliação do bem de que trata o art. 1º desta Lei foi realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado ao presente Projeto de Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação do bem de que trata esta Lei serão destinados à conta do Tesouro Municipal e deverão ser aplicados conforme a legislação em vigor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itaúna do Sul, 21 de maio de 2024. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito ANEXO I *Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022. Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:16585C5B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2024. Edição 3028 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/