norma nº 1594/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.594/2024
De 25 de junho de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação
de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por Excesso de
arrecadação e por Anulação de Dotação Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete
mil reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:0412400022.087 – Gestão das Atividades do Controle
Interno, Ouvidoria e Controle de Dados
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
765)...............R$ 5.000,00
TOTAL ...............R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030– Reforma do Clube Centro de Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
764).................... R$ 40.000.00
TOTAL ......................R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.053 – Conv. ITAIPU – Recuperação e Proteção
de Nascentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 734).................................. R$
15.000,00
TOTAL ................................... R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.055 – Conv. ITAIPU – Construção de Terraço
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 766)
R$ 15.000,00
TOTAL .................................. R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 – Apoio á Organização e Gestão do Prog.
Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 758)........................................
R$ 1.000,00
TOTAL ................. R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100061.057 – Conv. FNDE PAC nº957071-4 – Aq. de
Ônibus Rural Escolar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
24.12.50.11.01.00.00.00 CONV. FNDE PAC Nº 957071-4 - AQ. DE ÔNIBUS
RURAL ESCOLAR - F. 137
580.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 580.000,00
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
762).................... R$ 1.000.00
TOTAL .....................R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
763).................... R$ 580.000.00
TOTAL ......................................R$ 580.000,00
FONTE: 137 – Conv FNDE PAC 957071-4 - Aq. de Ônibus Rural
Escolar
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.........................
R$ 657.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de
Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 – Amortização da Divida do
FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 161)
R$ 77.000,00
TOTAL .............................................. R$ 77.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 77.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de
2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de
2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro (25/06/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:F533AF38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2024. Edição 3054
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