norma nº 1597/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL 1.597/2024
De 29 de julho de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 2.097.239,18 (dois milhões
noventa e sete mil duzentos e trinta e nove reais e dezoito centavos),
na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 – Amortização da Divida do
FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 161)
R$ 708.500,00
TOTAL ........................... R$ 708.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162)...........
R$ 25.000,00
TOTAL ............................ R$ 25.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 242)...
R$ 10.433,18
TOTAL ........................... R$ 10.433,18
FONTE: 511 – Taxas – Prestação de Serviços
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
769).................... R$ 50.000,00
TOTAL ........................... R$ 50.000,00
FONTE: 511 – Taxas – Prestação de Serviços
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1000200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 304)............................. R$
15.000,00
TOTAL ............................ R$ 15.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 331).........
R$ 10.000,00
TOTAL ........................... R$ 10.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 326).
R$ 250.000,00
TOTAL ............................R$ 250.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 672).
R$ 15.000,00
TOTAL ............................R$ 15.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 655) R$ 200.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 656)...
R$ 300.000,00.....
TOTAL ........................... R$ 500.000,00
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
355).................... R$ 150.000.00
TOTAL ........................... R$ 150.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 674).
R$ 21.000,00
TOTAL ............................R$ 21.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 398)......................................................
R$ 10.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 400) R$ 79.806,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 403)...
R$ 100.000,00
TOTAL ........................... R$ 189.806,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
405).................... R$ 46.000,00
TOTAL ........................... R$ 46.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteçaõ Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 478)........................................
R$ 6.000,00
TOTAL ........................... R$ 6.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:1339200072.162 – Gestão das Despesas da Lei Paulo
Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 501)...
R$ 12.500,00
TOTAL ........................... R$ 12.500,00
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
563)...............R$ 9.000,00
TOTAL ............................R$ 9.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
568). R$ 40.000,00
TOTAL ........................... R$ 40.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 621).
R$ 22.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 613)........................................
R$ 2.000,00
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 608).........
R$ 15.000,00
TOTAL ............................ . R$ 39.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 2.097.239,18
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 429.931,90 (quatrocentos e vinte e nove mil
novecentos e trinta um reais e noventa centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 110.549,27
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde..............R$
87.143,45
FONTE: 511 – Taxas – Prestação de
Serviços...........................................................R$
60.433,18
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde............R$
171.806,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO.........................................R$ 429.931,90
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 1.308.950,73 (um milhão trezentos e oito
mil novecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos),
proveniente da seguinte fonte:
17.23.50.01.09.00.00.00.00 RES. SESA 374/2024 - PROVIGIA CUSTEIO - F.
1494
64.000,00
17.19.99.01.05.00.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE APS - SEN. ORIOVISTO GUIMARÃES - F. 4494
200.000,00
17.19.99.01.06.00.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE APS - DEP. TIÃO MEDEIROS - F. 4494
300.000,00
17.13.50.51.01.00.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 1499 36.000,00
24.21.50.01.01.00.00.00.00 RES. SESA 1737/2023 - AQUISIÇÃO DE 2
VEICULOS P/ATENÇÃO PRIMÁRIA - F. 1518
150.000,00
17.11.51.11.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL
358.950,73
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 200.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.308.950,73
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 358.356,55 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e
cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 – Amortização da Divida do
FUNPREMISUL
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 160) R$ 70.000,00
TOTAL ...........................R$ 70.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 325).
R$ 25.000,00
TOTAL ............................R$ 25.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 330)............
R$ 20.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
323)...............R$ 29.856,55
TOTAL ............................R$ 49.856,55
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 338) R$ 25.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 345)...
R$ 88.000,00
TOTAL ............................R$ 113.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:1339200072.162 – Gestão das Despesas da Lei Paulo
Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 661)......
R$ 12.500,00
TOTAL ........................... R$ 12.500,00
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 554).
R$ 49.000,00
TOTAL ............................ R$ 49.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 556).
R$ 39.000,00
TOTAL ............................ R$ 39.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 358.356,55
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e quatro (29/07/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:9D2ACFC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2024. Edição 3077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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