norma nº 1599/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo
Ambulância Mercedes Benz Pickup SPRI 2014/2014 AZW-8145 R$ 20.000,00
PAS/Microonib. Fiat/Ducato MC TCA MIC 2011/2012 AUQ-5524 R$ 20.000,00
GM Cruze LT 2017/2018 BBZ-1913 R$ 60.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1599/2024
LEI MUNICIPAL 1.599/2024
De 06 de agosto de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação
na modalidade leilão, de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio
público do município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na
modalidade leilão, para a venda dos bens móveis inservíveis, de
propriedade do município de Itaúna do Sul, descritos no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - A avaliação dos bens de que trata o art. 1º desta Lei foi
realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 155/2024,
cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado ao presente Projeto de
Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens
de que trata esta Lei serão destinados à conta do Tesouro Municipal e
deverão ser aplicados conforme a legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 06 de agosto de 2024.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
ANEXO I
*Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora,
nomeada pela Portaria 155/2024.
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:5EF52C6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/08/2024. Edição 3083
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