norma nº 1601/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1601/2024
LEI MUNICIPAL 1.601/2024
De 06 de agosto de 2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial por
Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023,
e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), na
seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030– Reforma do Clube Centro de
Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
771).................... R$ 10.100.00
TOTAL ...........................R$ 10.100,00
FONTE: 803 – Emendas Individuais Impositivas –
Transferência Especial
04001:1751200051.035– Construção de Poços Artesianos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
770).................... R$ 9.500.00
TOTAL ......................................... R$ 9.500,00
FONTE: 803 – Emendas Individuais Impositivas –
Transferência Especial
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:1339200072.164 – Gestão das Despesas da Lei Aldir
Blanc
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
772)... R$ 3.000,00
TOTAL ................................ R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
.................. R$ 22.600,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1751200051.035– Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha
206)............................. R$ 4.600,00
TOTAL ..................................... R$ 4.600,00
FONTE: 803 – Emendas Individuais Impositivas –
Transferência Especial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 208).................... R$
15.000.00
TOTAL ............................... R$ 15.000,00
FONTE: 803 – Emendas Individuais Impositivas –
Transferência Especial
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES E
CULTURA E TURISMO
07001: 2769500072.163– Gestão das Atividades do Setor de
Turismo e Lazer
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
728).................... R$ 3.000,00
TOTAL ........................... R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........ R$
22.600,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e quatro (06/08/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:E841DCE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/08/2024. Edição 3083
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